Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença que reconheceu o direito ao auxílio-moradia, convertido em pecúnia no percentual de 30% do valor da bolsa de residência médica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar a superveniente regulamentação do auxílio-moradia, noticiada pela parte antes do julgamento do recurso, e quais os seus efeitos sobre as parcelas vincendas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura omissão a ausência de enfrentamento da petição pela qual a parte recorrente informou, antes do julgamento do recurso, a edição do Decreto nº 12.681/2025 e da Portaria SES/SC nº 421/2026.
4. A superveniência normativa deve ser considerada pelo órgão julgador quando ocorrida antes do encerramento da atividade jurisdicional, nos termos do art. 493 do CPC.
5. A regulamentação superveniente não afasta o direito reconhecido judicialmente nem altera as parcelas devidas até a entrada em vigor do Decreto nº 12.681/2025, permanecendo aplicável, nesse período, o percentual de 30% fixado na sentença.
6. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem observar o novo regime jurídico, passando o auxílio-moradia a corresponder a 10% do valor da bolsa de residência médica após a vigência da regulamentação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: “1. Há omissão quando o acórdão deixa de apreciar fato superveniente relevante suscitado antes do julgamento do recurso. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, a superveniência de regulamentação específica deve ser observada quanto às parcelas vincendas, preservados os efeitos da decisão para o período anterior à alteração normativa.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 48; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III.