TJRR, Procedimento Comum Cível 0829497-72.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829497-72.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Geap Auto Gestão em Saúde em desfavor de Andre Resplandes Martins. No despacho do EP 7.1, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se que a parte autora promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (EP 7.1). Naquela oportunidade, fixou-se o dever de apresentar planilha discriminada do débito e o extrato analítico de utilização do plano de saúde com a identificação do beneficiário, a data do atendimento ou realização do procedimento, a identificação do prestador do serviço, a descrição do procedimento, atendimento ou serviço realizado, o valor considerado para a incidência da coparticipação, o percentual ou critério de cálculo aplicado e o valor final atribuído à parte requerida (EP 7.1). A parte autora apresentou petição de manifestação no EP 10.1. Todavia, não efetuou o recolhimento das custas processuais, tampouco promoveu a juntada do extrato analítico detalhado de utilização do plano de saúde (EP 11.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança em que se oportunizou à parte autora a regularização do feito mediante a juntada do extrato analítico discriminado da coparticipação e o recolhimento das custas de ingresso (EP 7.1). Em que pese a manifestação apresentada no EP 10.1, verifica-se que a promovente não cumpriu as determinações judiciais impostas, deixando de recolher as custas iniciais e de acostar o extrato analítico de utilização com a especificação individualizada dos atendimentos, prestadores, critérios de cálculo e valores da coparticipação. O Código de Processo Civil possui disposição expressa em seu art. 290, determinando o cancelamento da distribuição do feito quando a parte não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso. Do mesmo modo, o art. 321, parágrafo único, do CPC estabelece o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumprir a diligência de emenda. Esses dispositivos devem ser interpretados em consonância com o sistema processual, uma vez que a ausência de recolhimento das custas de ingresso e o descumprimento da ordem de emenda constituem óbice intransponível ao regular desenvolvimento do processo. A regra do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 4 de agosto de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)