Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6056964-39.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE LOUISE BRAGA FACANHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por ALINE LOUISE BRAGA FACANHA contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer, em síntese, a isenção de IPVA em razão de ser pessoa com fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista e a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPVA desde o protocolo administrativo ou dos últimos 5 anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Alega a requerente que é portadora de fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista, todavia, teve seu pedido de isenção de IPVA indeferido. A matéria relativa a isenção do IPVA veicular, no âmbito do Estado do Amapá, é regulamentada pela Lei 3.152/2024 e Decreto 3677/2025, que preveem a isenção do IPVA para os portadores de deficiência física e transtorno do espectro autista e especifica os critérios para homologação de isenção do referido Imposto. Vejamos a Lei 3.152/2024: “Art. 6º É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (…) IV - novos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, doente renal crônico, bem como os veículos usados, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, não podendo ultrapassar a 1 (um) veículo por beneficiário;” As condições exigidas para a concessão da isenção aos portadores de deficiência física e transtorno do espectro autista são assim definidas: “§5º Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa portadora de: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) V - Transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;” O Decreto 3677/2025 repete o mesmo texto nos artigos 9º e 10. Na hipótese dos autos, a requerente foi diagnosticada com fibromialgia, conforme Relatório Médico emitido pela Prefeitura de Macapá (ID 30141620), bem como com transtorno do especto autista em nível 1 de suporte (ID 30141619). Neste ponto, embora a mencionada lei não informe especificamente a condição de fibromialgia como beneficiária da isenção, a Lei Federal 15.176/2025 equiparou a pessoa acometida pela Síndrome de Fibromialgia à pessoa com deficiência física, nos termos do art. 1º-C. No âmbito estadual, a Lei 2889/2023 igualmente assegurou aos portadores de fibromialgia os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência. Deste modo, a condição de deficiência ao portador de fibromialgia atrai os direitos e benefícios previstos a estas pessoas, como o direito à isenção do IPVA. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim já decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADORA DE FIBROMIALGIA. LEI ESTADUAL Nº 2.889/2023. RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. PRECEDENTES DO TJAP. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) O reconhecimento legal da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 2.889/2023, confere efeitos jurídicos plenos, inclusive para fins tributários, no âmbito do Estado do Amapá. 2) Ainda que a Lei Estadual nº 3.152/2024, que regulamenta o IPVA, não inclua expressamente a fibromialgia no rol de doenças isentas, a norma especial e posterior que reconhece essa condição como deficiência deve prevalecer, em atenção à interpretação sistemática e à proteção integral da pessoa com deficiência. 30 A exigência de laudo médico exclusivamente emitido por profissional vinculado ao SUS, quando não prevista em lei, configura exigência ilegal por via administrativa infralegal, violando o princípio da legalidade. 4) O ato administrativo que indefere isenção tributária com base em critérios não previstos em lei ofende direito líquido e certo, passível de correção pela via do mandado de segurança. 5) Precedentes deste Tribunal reconhecem o direito à isenção de IPVA a pessoas com fibromialgia em situações análogas, conferindo estabilidade à jurisprudência local. 6) Mandado de Segurança conhecido e concedido.” (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Processo Nº 6034783-78.2025.8.03.0001, Relator AGOSTINO SILVERIO JUNIOR, Pleno Administrativo, julgado em 25 de Novembro de 2025) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SINDROME FIBROMIALGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade pública; 2) O impetrante comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que sofre de síndrome de fibromialgia, bem como demonstrou que a Lei Estadual nº 2770/2022, reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Amapá. Portanto, faz jus a isenção do pagamento de IPVA; 3) O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos legalmente previstos, sem configurar violação ao princípio da separação de poderes; 4) Segurança concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001671-63.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3 de Junho de 2024, publicado no DOE Nº 98 em 6 de Junho de 2024) Lado outro, ainda que assim não fosse, a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), em seu art. 1º, § 2º, estabelece expressamente que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Em idêntica vertente, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura em seu art. 8º o dever prioritário do Estado de garantir a efetivação de direitos fundamentais e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência. A despeito da tese defensiva sustentada pelo Estado do Amapá — fundamentada na necessidade de caracterização clínica e obrigatoriedade de laudo emitido por serviço público ou conveniado ao SUS e na inobservância de trâmites burocráticos estaduais —, a pretensão do Réu de negar eficácia ao direito isentivo não merece acolhida. Em primeiro lugar, a interpretação puramente literal e burocrática aventada pelo Ente Público contraria frontalmente a teleologia e o espírito protetivo das Leis Federais nº 12.764/2012 e 13.146/2015, vulnerando princípios constitucionais de magnitude superior, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a isonomia tributária. A regra de isenção dirigida às pessoas com deficiência não ostenta natureza de simples mercê ou privilégio fiscal, mas representa ação afirmativa estatal destinada a reduzir as desigualdades materiais e compensar os elevados custos suportados pelas famílias no acompanhamento contínuo de tratamentos multidisciplinares. Em segundo lugar, vigora no sistema processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado e da liberdade de valoração probatória (art. 371 do CPC). Impor a exigência inflexível de laudo emitido exclusivamente por juntas oficiais ou pela rede SUS configuraria obstáculo injustificado e desarrazoado, submetendo o paciente às crônicas filas de espera e à sobrecarga da rede pública de saúde, o que acabaria por esvaziar a eficácia prática da própria norma que concedeu o benefício. Na hipótese dos autos, o diagnóstico de autismo restou demonstrado de forma sólida e irrefutável por laudo médico circunstanciado (ID 30141619), subscrito por neurocirurgião devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM-AP nº 1291) e com Título de Especialista (RQE nº 497). O Estado do Amapá não produziu qualquer prova em contrário, nem arguiu falsidade técnica ou inconsistência diagnóstica, limitando-se ao apego a um formalismo procedimental estéril. Por analogia ao entendimento pacificamente firmado na jurisprudência pátria quanto às isenções fiscais decorrentes de patologias e condições especiais de saúde, a existência de laudo médico emitido por junta oficial é dispensável quando o julgador considerar a condição probatória plenamente suprida por outros meios idôneos. Aplica-se ao caso a lógica jurídica insculpida nas orientações da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMPREV QUE SE LIMITA A SUSTAR OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A Lei 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art.6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 2) No caso dos autos a parte autora encontra-se acometida de doença grave caracterizada pela paralisia irreversível e incapacitante, moléstia constante no rol do inciso XIV supracitado. 3) Em relação a necessidade de laudo emitido por junta médica oficial, imperiosa a transcrição da Súmula n° 598/ STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 3) no que tange à ilegitimidade passiva quanto à restituição, assiste razão à parte recorrente. A autarquia estadual previdenciária possui legitimidade para sustar o desconto de imposto de renda na folha de pagamento, todavia, tal legitimidade não se estende à restituição de valores, uma vez que, na forma do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação pertence ao Estado. Assim, tal pretensão deve ser formulada junto ao Estado do Amapá. 4) Recurso conhecido e provido em parte.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0000137-49.2022.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Julho de 2023) “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS E CIRCUSTANCIADOS. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598, STJ). 2) Os laudos médicos particulares apresentados, subscritos por médicos especialistas, são contundentes quanto à cardiopatia grave e demais aspectos severos relacionados à patologia da apelada. 3) Apelo não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0003878-66.2023.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 11 de Julho de 2024) Assim, estando plenamente comprovados os diagnósticos de fibromialgia e de Transtorno do Espectro Autista da requerente, a concessão da isenção tributária do IPVA de seu veículo, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 3.152/2024 é medida que se impõe. Com relação ao pedido de restituição do indébito tributário relativo aos exercícios anteriores, igualmente reclama acolhimento. Com efeito, o diagnóstico de fibromialgia já era de conhecimento do ente público no ano de 2025, tanto que houve a negativa administrativa relativa ao pedido deduzido pela requerente em relação a este ano. Deste modo, faz jus a requerente ao ressarcimento do valor pago de IPVA referente ao ano de 2025. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o direito da parte reclamante à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre o veículo de sua propriedade, e, consequentemente, determino que o requerido promova a suspensão de sua cobrança; b) condeno o requerido a restituir à parte autora o valor pago pelo IPVA referente ao ano de 2025, em relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 placa QLR3254, Renavam 01200049303. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 04 Macapá/AP, 14 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
