Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIVA
MARA BITENCOURT em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito nos
termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios
em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se eletronicamente e registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0835810-83.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa: : R$84.121,89 Autor(s) NEIVA MARA BITENCOURT representado(a) por NEIVA MARA BITENCOURT PASTOR IRIS GALVAO RAMALHO, 261 CASA - JOQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313--00 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95991448954 Réu(s) BANCO DO BRASIL SA Avenida Glaycon de Paiva, 74 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95)3198-8326 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Revisão Contratual e Repetição de Indébito, proposta por NEIVA MARA BITENCOURT em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora alega, em síntese, ter celebrado com o réu, em 27/03/2015, contrato de empréstimo na modalidade "BB Crédito Renovação" (operação nº 848.168.225), no valor financiado de R$ 71.990,02, para quitação em 96 parcelas de R$ 2.141,13, com taxa de juros remuneratórios de 2,83% a.m. (39,77% a.a.). Sustenta abusividade na taxa de juros frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para março/2015 (2,01% a.m.), afirmando que a prestação adequada seria de R$ 1.689,54. Afirma ter quitado 48 parcelas até março/2019 e pleiteia o reconhecimento da quitação do débito na 39ª parcela, a repetição em dobro das parcelas majoradas e a restituição do saldo credor excedente. Argui a ilegalidade por venda casada na cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 7.309,41. Por fim, aduz a ocorrência de mora do credor e descumprimento do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty ) em razão do cancelamento dos descontos automáticos em conta a partir to mitigate the loss de março/2019, pleiteando a declaração de inexigibilidade e suspensão do cumprimento de sentença nº 0840160-27.2019.8.23.0010. A petição inicial (Mov. 01) veio instruída com proposta contratual, contracheques, extratos bancários, cópias do feito nº 0809279-67.2019.8.23.0010 (3º JEC de Boa Vista), demonstrativos da Ação Monitória nº 0840160-27.2019.8.23.0010, parecer técnico contábil unilateral e tabela do BACEN. O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na decisão de Mov. 14, tendo a autora promovido o recolhimento das custas inaugurais (Mov. 17). Devidamente citado, o réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no Mov. 23. Suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de ilação lógica. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros pactuadas e a inocorrência de abusividade perante o mercado financeiro, a validade e a faculdade da contratação do Seguro Prestamista (apresentando telas sistêmicas comprobatórias), bem como a ausência de dever de restituir qualquer quantia e a regularidade do débito. Não houve reconvenção. Consta decisão indeferindo a liminar (inclusive, com acórdão do Agravo de Instrumento nº 9003407-68.2025.8.23.0000). Instadas sobre o interesse na dilação probatória, as partes postularam o julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC) Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, "não configura cerceamento ". A de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes prova documental carreada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da relação contratual e dos encargos avençados, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 443 do CPC). B) ANÁLISE DE PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir clara e pedidos correlatos, permitindo a perfeita compreensão da pretensão autoral e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Rejeito, de igual modo, o pedido de reunião deste processo com o Cumprimento de Sentença nº 0840160-27.2019.8.23.0010 ou de suspensão daquele feito executivo. Conforme assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no Agravo de Instrumento nº 9003407-68.2025.8.23.0000 interposto neste feito, a execução sob o nº 0840160-27.2019.8.23.0010 funda-se em título executivo judicial hígido, decorrente de sentença proferida na Ação Monitória e transitada em julgado em 15/02/2022. O ajuizamento de ação revisional autônoma não inibe a execução de título judicial coberto pelo manto da coisa julgada (art. 502 do CPC), inviabilizando a reunião de processos (art. 55, § 1º, do CPC) ou o sobrestamento da execução por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC). C) ANÁLISE DO MÉRITO No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (1) eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 848.168.225 perante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (2) ilicitude por suposta venda casada na inclusão da cobrança de Seguro Prestamista; e (3) ocorrência de mora do credor em relação ao débito consolidado em título judicial. Quanto ao primeiro ponto crítico (Juros Remuneratórios e Abusividade), a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% a.a. (Súmula 596/STF e ), sendo a estipulação de juros superiores a tal patamar, por si só, insuscetível STJ, Tema 24 de demonstrar abusividade ( ). A revisão das taxas contratadas somente é STJ, Tema 25 admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada cabalmente a abusividade manifesta perante a taxa média de mercado praticada à época da contratação ( ). STJ, Tema 27 Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo nº 848.168.225 (Mov. 1, Anexo 2) fixou os juros remuneratórios em 2,83% a.m. (39,77% a.a.). A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado livre no mês de março/2015 era de 2,01% a.m. (26,97% a.a.) (Série 25469 - Mov. 1.0, Anexo 12). Nesse contexto, a variação entre a taxa contratada (2,83% a.m.) e a média do mercado (2,01% a.m.) atinge a razão de aproximadamente 1,41 vez o parâmetro oficial. A jurisprudência pátria e a orientação consolidada exigem a superação substancial da média de mercado (superior a uma vez e meia a taxa média do BACEN) para que reste caracterizada a abusividade desproporcional capaz de desconstituir o pactuado. Estando a taxa contratada (2,83% a.m.) dentro do patamar razoável de flutuação de mercado (inferior a 1,5 vez a média), não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na pactuação dos juros remuneratórios. Improcedente a tese de abusividade, restam desacolhidos os pedidos consectários de recálculo da dívida, reconhecimento de quitação na 39ª parcela e repetição de indébito/saldo credor. Quanto ao segundo ponto crítico (Seguro Prestamista e Venda Casada), a pretensão da autora não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.259/SP), tenha fixado a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, a análise probatória revela realidade fática distinta. O banco réu, ao contestar o feito, colacionou ao Mov. 23.2 telas sistêmicas que comprovam a regularidade e a transparência da contratação. A metodologia de contratação exposta evidencia que foi conferida à consumidora a faculdade clara e objetiva de escolher entre a contratação da operação de crédito "COM SEGURO" ou "SEM SEGURO". Restou demonstrado que a autora, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, optou ativamente pela inclusão do seguro prestamista, exercendo livremente seu direito de escolha, o que afasta de forma peremptória a alegação de condicionamento abusivo (venda casada - art. 39, I, do CDC). Comprovada a anuência livre e informada, reputa-se lícita a cobrança do prêmio, julgando-se improcedente o pleito de nulidade e restituição respectiva. Quanto ao terceiro ponto crítico (Mora do Credor e ), a Duty to Mitigate the Loss pretensão da autora de imputar ao réu a responsabilidade pelo agravamento do saldo devedor, sob a alegação de suspensão indevida de descontos a partir de março/2019, encontra óbice instransponível na coisa julgada material. A obrigação decorrente do contrato e a apuração do saldo devedor foram objeto da Ação Monitória nº 0840160-27.2019.8.23.0010, cuja sentença de procedência transitou em julgado em 15/02/2022. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) impede que a devedora reabra a discussão acerca dos encargos, da mora ou dos valores consolidados naquele título executivo judicial definitivo. Ademais, conforme o Tema 29 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Logo, a pretensão subsidiária formulada no item "5.f" da inicial improcede integralmente. As demais teses e argumentos apresentados não alteram a conclusão adotada, porquanto abrangidos e superados pela fundamentação exposta nos pontos essenciais, a qual se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e Tema 339 do STF. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIVA MARA BITENCOURT em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador
