TJRR, Embargos à Execução 0802143-72.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802143-72.2026.8.23.0010 Embargos à Execução (Alienação Fiduciária) Classe Processual: ROZILDO DE LIMA MARQUES Embargante(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS Embargado(s): NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução. A embargante sustenta, preliminarmente: 1. A nulidade da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o contrato não possui a assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); 2. A inépcia da petição inicial executiva por deficiência no demonstrativo do débito, o qual desatenderia às exigências do art. 798, I, "b", e parágrafo único, do CPC. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirma o excesso de execução decorrente de juros remuneratórios abusivos pactuados em janeiro de 2014 na taxa de 3,10% ao mês (44,26% ao ano), sustentando que a média de mercado do Banco Central à época seria de 1,82% ao mês. Requer a revisão do encargo para a taxa média de mercado e a procedência dos embargos. Por meio da decisão do EP 7, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer/planilha de cálculo atualizada. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (EP 22), arguindo, em preliminar, a intempestividade da defesa. No mérito, defendeu a prescindibilidade de assinatura de testemunhas em Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004), a regularidade do título e da memória de cálculo, bem como a legalidade da taxa de juros remuneratórios livremente pactuada, requerendo a improcedência dos embargos. A Contadoria Judicial aportou aos autos a planilha de atualização do débito no EP 31. Instadas a se manifestarem sobre os cálculos, a Defensoria Pública manifestou ciência e concordância (EP 42), requerendo o acolhimento do parecer contábil. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo (EP 40/41). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria posta em debate é precipuamente de direito e a prova documental colacionada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada intempestividade dos embargos Argui a parte embargada que a oposição dos embargos seria intempestiva por ter sido protocolada após o decurso do prazo ordinário de citação. Verifica-se que o executado foi citado por edital, tendo sido decretada a sua revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial (art. 72, II, do CPC). A teor do art. 186 do CPC e do art. 44, I, da LC nº 80/94, a Defensoria Pública goza de intimação pessoal mediante vista dos autos e do prazo em dobro. O cômputo do prazo defensivo iniciou-se escorreitamente a partir da vista pessoal do órgão curador, conforme certidão cartorária de tempestividade exarada ao EP 10. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 1.2. Da ausência de assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário Sustenta o embargante a nulidade da execução pela ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual de financiamento (art. 784, III, do CPC). O título exequendo consiste em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representativa de operação de financiamento com garantia fiduciária. A Cédula de Crédito Bancário possui regulamentação própria dada pela Lei nº 10.931/2004, a qual estabelece expressamente em seu art. 28 que a CCB é título executivo extrajudicial. O art. 29 da mesma norma elenca os requisitos essenciais da CCB, entre os quais NÃO figura a exigência de assinatura de duas testemunhas: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. A exigência insculpida no art. 784, inciso III, do CPC aplica-se tão somente aos documentos particulares genéricos sem legislação específica regente. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a ausência de assinatura de testemunhas não descaracteriza a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. Destarte, REJEITO a preliminar de nulidade do título. 1.3. Da inépcia da inicial executiva por memória de cálculo deficiente Sustenta o embargante que a memória do débito colacionada pela exequente é vaga e imprecisa, violando o art. 798, I, "b", do CPC. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo do débito atualizado exigido por lei. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. DO MÉRITO 2.1. Da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em Janeiro/2014 No mérito, insurge-se o embargante contra a taxa de juros remuneratórios estipulada em 3,10% ao mês (44,26% ao ano) no contrato firmado em janeiro de 2014, aduzindo sua desconformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com a edição da Súmula 382 do STJ, restou pacificado que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Todavia, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 234) prevê a possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando configurada a efetiva e substancial abusividade, demonstrada mediante a comparação entre a taxa praticada no contrato e a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e à época da contratação. O critério balizador adotado pela jurisprudência pátria considera abusiva a taxa contratual que excede uma vez e meia (1,5 vez) a taxa média de mercado praticada no mesmo período. No caso sob exame, o contrato de financiamento para aquisição de veículo foi celebrado em janeiro de 2014 na taxa de 3,10% ao mês. Conforme dados oficiais do Bacen para operações de financiamento de veículos (Pessoa Física) naquela época, a taxa média praticada pelo mercado situava-se no patamar aproximado de 1,82% ao mês. Multiplicando-se a taxa média de mercado pelo parâmetro jurisprudencial de 1,5, alcança-se o limite máximo de 2,73% ao mês. Evidencia-se, portanto, que a taxa contratada de 3,10% ao mês superou de forma manifesta e desarrazoada o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado, caracterizando a abusividade da cláusula de juros remuneratórios. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à taxa média de mercado da época da contratação. 2.2. Do excesso de execução A Contadoria Judicial, ao confeccionar o parecer e a planilha ao EP 31, procedeu ao recálculo do saldo devedor das parcelas inadimplidas a contar do vencimento da primeira prestação em aberto (24/07/2015), expurgando a abusividade de juros e aplicando a correção monetária pelo INPC, os juros de mora legais de 1% ao mês e a multa contratual moratória de 2%. Contudo, o alegado excesso de execução não merece prosperar, visto que o embargante deixou de cumprir o art. 525, §4º, do CPC, ao não indicar o valor incontroverso nem apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, atraindo a rejeição liminar (§5º do mesmo dispositivo): Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. De fato, a não apresentação pela executada da planilha de valores que entende devido, nos termos do artigo citado, justifica, por si, a rejeição liminar do pedido, haja vista que deveria o interessado trazer cálculo atualizado com a exclusão dos valores que entende indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1 - Na hipótese em que o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, compete ao embargante, na petição inicial, demonstrar o montante do alegado excesso, acompanhado de indispensável planilha de cálculo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do § 4º, I, do artigo 917, do CPC. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-GO 00246179420208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021) Assim, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, haja vista que o embargante descumpriu o art. 917, § 3º, do CPC, ao deixar de apresentar a planilha atualizada com o valor que entende devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em janeiro/2014 no percentual de 3,10% ao mês da cédula de crédito bancário nº 104114806/780712132. 2. Determinar a redução e adequação dos juros incidentes sobre o débito exequendo para o patamar de 1,82% ao mês (taxa média praticada em JAN/2014), mantendo-se incólumes as demais cláusulas e o principal da dívida. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte embargante e a parte embargada ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da embargante e 30% (trinta por cento) a cargo da embargada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor executado com juros de 3,10% a.m. e o valor recalculado com juros de 1,82% a.m.), a ser distribuído na mesma proporção supra (70% para os advogados da embargada e 30% para os advogados do embargante), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência do embargado deverão ser revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR (Conta Corrente nº 6390-8, Agência 3797-4, Banco do Brasil S/A). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0801458-17.2016.8.23.0010, devendo a expropriação prosseguir estritamente pelo montante correto do débito aqui fixado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito