Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais, eventuais honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita, à fl. 54. P. R. I.