Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o INSS a conceder a pensão por morte instituída por JURANDIR FERREIRA DO NASCIMENTO em favor de QUITERIA SOARES DO NASCIMENTO, fixada a DIB na data do óbito (14.08.2025), eis que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de pensão por morte vitalícia, deferida conforme as regras da Lei nº 13.135/2015 e EC nº 103/2019. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 14.08.2025 até a efetiva implantação do benefício, observada a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINAR a cessação do BPC/LOAS (NB 706.922.962-4) e a compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS com as parcelas atrasadas da pensão por morte, e, havendo saldo devedor, que o débito seja consignado no benefício, respeitado o limite legal de desconto (art. 45 da Lei nº 10.820/2003).