Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, a título de repetição do indébito, o valor de R$ 41.019,14 (quarenta e um mil e dezenove reais e catorze centavos). A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405, CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), até a data em que ambos os encargos passem a incidir cumulativamente, ocasião a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 406, §§ 1º a 3º, CC; Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirtam-se as partes que embargos de declaração com caráter protelatório sujeitarão a parte à multa (art. 1.026, § 2º, CPC). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.