Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA MONIKE DA CONCEIÇÃO SANTANA TEIXEIRA em face de SER EDUCACIONAL S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a Ré a restituir à Autora, em dobro, a quantia de R$ 765,74 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.531,48 (mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (04/02/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) determinar que a Ré promova a liberação da renovação de matrícula da Autora no curso de Odontologia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta sentença, independentemente do pagamento do valor discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.