Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, após o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis da executada. A recorrente sustentou a adoção de medidas executivas coercitivas, como a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito, buscando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, é cabível a extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995; e (ii) estabelecer se são cabíveis medidas executivas atípicas, sem demonstração de sua adequação, necessidade e potencialidade para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 determina a extinção da execução quando o devedor não é localizado ou inexistem bens penhoráveis, facultando ao credor a propositura de nova execução caso futuramente sejam encontrados bens passíveis de constrição. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente é admitida na existência de lacuna normativa e desde que compatível com os princípios e regras que regem os Juizados Especiais, não incidindo o art. 921, III, do CPC na hipótese. A opção da parte pelo procedimento dos Juizados Especiais impõe observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo razoável a manutenção indefinida da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. As diligências destinadas à localização de patrimônio da executada foram exauridas, mediante pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, evidenciando a inexistência de bens passíveis de penhora. As medidas executivas atípicas possuem caráter excepcional e exigem demonstração concreta de adequação, necessidade e potencial eficácia para satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso. A inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes pode ser promovida diretamente pela credora mediante obtenção de certidão de crédito, inexistindo necessidade de intervenção judicial na hipótese. A extinção da execução não acarreta prejuízo à exequente, que poderá promover nova execução caso sejam posteriormente localizados bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais, esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 2. O art. 921, III, do Código de Processo Civil não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais por incompatibilidade com o regime da Lei nº 9.099/1995. 3. Medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas mediante demonstração de sua adequação, necessidade e eficácia para satisfação do crédito. 4. A extinção da execução não impede o ajuizamento de nova execução caso posteriormente sejam encontrados bens penhoráveis do devedor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 53, § 4º, e 55; Código de Processo Civil, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJRO, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado, Processo nº 7055096-54.2021.8.22.0001, Rel. Juiz Roberto Gil de Oliveira, j. sessão eletrônica de 07 a 11.10.2024, publ. 18.10.2024; TJRO, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7064419-49.2022.8.22.0001, Rel. Des. Enio Salvador Vaz, j. 09.09.2025.