Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela defesa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar que a promovida seja compelida a excluir, em definitivo, o nome da parte autora do Cadastro de Inadimplentes em relação ao débito referente ao contrato nº0000287857171, no valor de R$325,90 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da parte autora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento (artigo 31, parágrafo único da Lei nº3.896/2016). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (artigo 35, §1º da Lei nº3.896/2016). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (artigo 35, §2º da Lei nº3.896/2016), consignando as informações do §3º do artigo 35 e do artigo 36, ambos do Regimento de Custas. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7003885-80.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: QUERLES VERONICA FERREIRA FERMIANO Advogado(a): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, OAB nº AM1292 Polo passivo: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(a): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., desafiando os termos da sentença que, no bojo da ação aforada por QUERLES VERONICA FERREIRA FERMIANO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos dispositivos (ID 137283810): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela defesa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar que a promovida seja compelida a excluir, em definitivo, o nome da parte autora do Cadastro de Inadimplentes em relação ao débito referente ao contrato nº0000287857171, no valor de R$325,90 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da parte autora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento (artigo 31, parágrafo único da Lei nº3.896/2016). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (artigo 35, §1º da Lei nº3.896/2016). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (artigo 35, §2º da Lei nº3.896/2016), consignando as informações do §3º do artigo 35 e do artigo 36, ambos do Regimento de Custas. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Em suas razões (ID 137809473), a parte embargante aponta que o julgado incorreu em contradição, uma vez que não fez constar no dispositivo, de forma clara, a base de cálculo para incidência dos honorários de sucumbência, ao argumento de que não houve condenação em valor determinado ou determinável. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Contrarrazões ofertadas (ID 1380953370. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios, passando à análise dos seus argumentos. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, entendo que os aclaratórios merecem guarida, com efeitos meramente infringentes. Isso porque, embora a sentença não tenha condenado a requerida ao pagamento de qualquer quantia, estipulou que os honorários de sucumbência incidiria sobre a condenação, o que causou dúvida ao requerido. Desse modo, a fim de sanar a contradição apontada e aclarar a redação do dispositivo da sentença ora vergastada, onde se lê: "Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida", leia-se: "Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida." Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de alterar a redação do dispositivo da sentença no tocante à condenação das partes ao pagamento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS para, reconhecendo a contradição da sentença e, aplicando efeitos infringentes, fixar nova redação à parcela do dispositivo legal, de modo que onde se lê: "Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida", leia-se: "Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC) para cada uma, suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida." Mantidos, na íntegra, os demais termos da sentença objurgada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 13 de agosto de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
