ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, pela natureza da extinção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf - Telefone: (69)3309-8110 - E-mail: [email protected] - SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO. Processo n.: 7010284-45.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 7.677,12 Última distribuição:02/06/2026 AUTOR: WANDERLEIA DE MATTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES FERRAZ, OAB nº MT8636O REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A, BANCO SANTANDER S/A Advogado do(a) RÉU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WANDERLEIA DE MATTOS. Em decisão de ID 137328302, foi determinado que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ou promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais. Apresentada emenda à inicial (ID 138022193), este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo recolhimento (ID 138058107). Na sequência, a parte autora apresentou nova manifestação (ID 139338452 e anexos), juntando documentos que não haviam sido apresentados em petição anterior e reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, foi mantida a decisão de ID 138058107, que indeferiu o benefício, determinando-se o decurso do prazo anteriormente concedido para o recolhimento das custas processuais (ID 139441660). Decorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pagamento das custas e despesas de ingresso é um pressuposto processual objetivo. Sua ausência impede a válida formação e o desenvolvimento da relação jurídica processual. Para a hipótese de não recolhimento, o Código de Processo Civil estabeleceu uma consequência jurídica específica e direta, afastando a regra geral de extinção por abandono. O artigo 290 do CPC é taxativo ao prever: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A norma é didática por si só: a inércia da parte, após a intimação de seus patronos, resulta no cancelamento da distribuição. Trata-se de um ato processual que obsta o nascimento da própria relação processual, que sequer chegou a ser angularizada com a citação da parte ré. Ainda, é fundamental distinguir o cancelamento da distribuição (Art. 290) da extinção por abandono (Art. 485, III). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que, para a hipótese de falta de pagamento das custas iniciais, basta a intimação do advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Ademais, o STJ também consolidou o entendimento de que o pagamento realizado fora do prazo de 15 dias não tem o condão de sanar o vício, mantendo-se a consequência do cancelamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir. 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas.7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1955088 MG 2021/0233918-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) No caso dos autos, a parte exequente foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado e com a advertência expressa da consequência, mas optou pela inércia, atraindo a aplicação da norma em comento. Portanto, a solução que se impõe é a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, pela natureza da extinção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 12 de agosto de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
