Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos objeto desta demanda vinculados à rubrica Acordo AGO/2022 - Odontologia; b) DETERMINAR que SER EDUCACIONAL S.A. e COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. se abstenham de promover, direta ou indiretamente, cobranças relativas aos débitos ora declarados inexigíveis, por qualquer meio, promovendo, ainda, a exclusão de eventuais registros internos de cobrança a eles relacionados; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anotem-se as renúncias apresentadas às fls. 99/101, procedendo-se às adequações cadastrais pertinentes, observada a permanência de patrono constituído nos autos. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.