Ementa
Diante do exposto: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (ID. 140522597), nos exatos termos ajustados, e: a) RECONHEÇO que, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 550926 (emitida em 09/12/2020), há composição integral entre as partes, nos moldes estabelecidos no termo de acordo, cuja execução ficará SUSPENSA até a data-limite acordada (20/11/2026), para que o executado cumpra integralmente as obrigações. a.1) No período de suspensão, eventual inadimplemento autoriza a retomada da execução, bastando simples petição do credor, nos moldes do pacto firmado. b) DETERMINO o regular prosseguimento da execução em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 848425 (emitida em 04/05/2022), não abarcada pelo acordo, até a integral satisfação do crédito remanescente, resguardado ao exequente o direito de adotar todas as medidas cabíveis para sua cobrança. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, combinado com 922, todos Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). A presente execução prosseguirá quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 848425, emitida em 04 de maio de 2022. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000763-69.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES SANTANA VANUCHI, LINHA 1 S/N, PRÓXIMO A FARINHE ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIANO ANDRE VANUCHI, 1 LINHA LT 13 0, 02 KM, BR 429 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O presente feito versa sobre ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, em face de FABIANO ANDRE VANUCHI e VANESSA RODRIGUES SANTANA VANUCHI. Consta dos autos que o exequente busca a satisfação de créditos decorrentes de dois contratos, a saber: Cédula de Crédito Bancário nº 550926, emitida em 09/12/2020, no valor original de R$ 90.000,00. Contrato garantido por hipoteca sobre o Lote n.º 13, Gleba 04, Setor Leitão, Município de Presidente Médici/RO, matrícula nº 3.475, de propriedade dos executados. Cédula de Crédito Bancário nº 848425, emitida em 04/05/2022, no valor original de R$ 21.374,50. Após tramitação e tentativas de constrição de bens, as partes compareceram em juízo e celebraram ACORDO, conforme termo juntado aos autos, com a interveniência do terceiro adquirente do imóvel, Maicon Simiqueli Miranda. Ficou pactuado: a) O acordo abrange única e exclusivamente o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 550926, sendo este o contrato objeto do acordo agora submetido à homologação. b) Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 848425, o acordo expressamente não abrange este contrato, razão pela qual a execução permanecerá em prosseguimento quanto a este saldo remanescente. c) O valor acordado para extinção do débito referente à CCB nº 550926 é de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), a ser pago nos termos descritos na avença, incluindo entrada e parcelas. d) Permanecerá a hipoteca de 3º grau sobre o imóvel de matrícula nº 3.475, servindo de garantia ao adimplemento do acordo até a quitação integral das obrigações pactuadas, nos exatos termos do pacto. As partes requereram a homologação, com o objetivo de conferir força de coisa julgada ao ajuste e atribuir eficácia executiva em caso de descumprimento. Diante do exposto: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (ID. 140522597), nos exatos termos ajustados, e: a) RECONHEÇO que, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 550926 (emitida em 09/12/2020), há composição integral entre as partes, nos moldes estabelecidos no termo de acordo, cuja execução ficará SUSPENSA até a data-limite acordada (20/11/2026), para que o executado cumpra integralmente as obrigações. a.1) No período de suspensão, eventual inadimplemento autoriza a retomada da execução, bastando simples petição do credor, nos moldes do pacto firmado. b) DETERMINO o regular prosseguimento da execução em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 848425 (emitida em 04/05/2022), não abarcada pelo acordo, até a integral satisfação do crédito remanescente, resguardado ao exequente o direito de adotar todas as medidas cabíveis para sua cobrança. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, combinado com 922, todos Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). A presente execução prosseguirá quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 848425, emitida em 04 de maio de 2022. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 12 de agosto de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
