Ementa
DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se dá provimento. Tese de julgamento: O atraso no transporte rodoviário de longa distância não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. A aplicação, por analogia, do entendimento do STJ sobre atraso/cancelamento de voos afasta a presunção de dano moral em transporte terrestre. A reparação por dano moral depende de demonstração inequívoca e concreta que extrapole o mero transtorno decorrente da viagem. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002470-77.2025.8.22.0014, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 28/10/2025) Quanto ao alegado extravio de bagagem, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não foi apresentado aos autos o ticket de bagagem, documento essencial que comprova o despacho dos volumes e estabelece a responsabilidade da transportadora pela sua guarda. Tampouco há evidência de que o autor tenha formalizado qualquer reclamação no momento do desembarque, procedimento padrão para a comunicação de irregularidades. Ademais, das próprias alegações e documentos juntados pelo autor em sede de réplica, extrai-se que a questão do suposto extravio foi tratada junto à empresa, que localizou a bagagem e iniciou os procedimentos para a devolução. Tal fato, embora confirme uma intercorrência, descaracteriza o abandono ou a perda definitiva dos pertences, tratando-se de um extravio temporário que foi solucionado. Dessa forma, não demonstrada a falha grave na prestação do serviço em relação ao tempo de viagem, nem comprovado o extravio definitivo da bagagem ou a recusa da ré em solucionar o problema, conclui-se pela ausência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Os transtornos narrados, embora indesejados, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não configurando lesão a direito da personalidade. II. Dispositivo À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE ROSA FERNANDES em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Caso sejam requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar, no ato da interposição, sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos oficiais, a exemp
Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7034899-05.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEXANDRE ROSA FERNANDES ADVOGADO DO AUTOR: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ225164 Polo Passivo: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO DO REU: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO, OAB nº MG115670 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ALEXANDRE ROSA FERNANDES em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A. Narra a parte autora que adquiriu passagem de ônibus para o trecho Porto Velho/RO – São Paulo/SP e que, em razão de falhas mecânicas, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 10 horas. Alega, ainda, que sua bagagem foi extraviada durante a troca de veículos e não foi devolvida. Em virtude dos transtornos, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré, em sua defesa, sustenta que o atraso foi inferior ao alegado e se encontra dentro de um patamar razoável para a distância percorrida, decorrente de eventos imprevistos e do tráfego intenso. Quanto à bagagem, argumenta que o autor não comprovou o despacho por meio do respectivo ticket e que não houve registro de reclamação formal no momento do desembarque. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Afigura-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte terrestre e a existência de dano moral indenizável decorrente do alegado atraso na viagem de transporte terrestre e do suposto extravio de bagagem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, salvo motivo de força maior. No que tange ao atraso da viagem, o autor baseia sua estimativa de chegada em pesquisa realizada na plataforma Google Maps, que aponta uma duração de aproximadamente 53 horas. Por outro lado, a empresa ré apresenta informação extraída de seu próprio sistema, indicando que o tempo estimado para o percurso de 3.104 km é de 59 horas. Desse modo, considerando que a informação prestada pela transportadora no ato da venda constitui a oferta que vincula o contrato, deve-se ter como referência o tempo de viagem por ela estimado. Nesse cenário, o atraso final na chegada ao destino, embora existente, situa-se em patamar consideravelmente inferior ao alegado na inicial, tratando-se de atraso de cerca de quatro horas. Para um trajeto de longa distância, sujeito a inúmeras variáveis como condições de tráfego, paradas técnicas e eventos imprevistos na via, um atraso de poucas horas não configura, por si só, falha grave na prestação do serviço, mas sim um contratempo inserido no risco inerente a tal modalidade de transporte. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal reconhecem que, na ausência de demonstração de prejuízo além da frustração inerente ao imprevisto, não há que se falar em dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM TRANSPORTE TERRESTRE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de 8 horas em viagem de ônibus de Porto Velho/RO para Dourados/MS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no desembarque final, que impossibilitou o passageiro de utilizar outro transporte previamente contratado, configura dano moral e material indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas quanto à contratação anterior de outro meio de transporte e aos gastos adicionais incorridos, bem como a falta de demonstração de transtornos significativos na vida do consumidor, não ensejam a reparação por dano moral. 4. Jurisprudência atual não reconhece o dano moral in re ipsa em casos de atraso de viagem, exigindo-se prova concreta do dano à personalidade do passageiro. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “O mero atraso em transporte terrestre, sem comprovação de prejuízos materiais ou de transtornos emocionais significativos, não configura dano moral indenizável.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7077698-05.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 11/03/2025) TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa de transporte rodoviário contra sentença que havia condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na viagem do trecho Vilhena/RO–Porto Velho/RO, adquirida pela parte autora para o dia 20/12/2024, às 22h30. A autora alega ter aguardado no terminal até aproximadamente 5 horas, quando foi realocada para outro ônibus, sustentando irregularidades e pleiteando reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso verificado no transporte rodoviário, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) estabelecer se houve comprovação de irregularidades adicionais que justifiquem a responsabilização civil da empresa requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso de 5 horas, no transporte rodoviário de longa distância, insere-se nos riscos ordinários da atividade, decorrentes de fatores externos como trânsito, condições da rodovia ou imprevistos, não configurando, por si só, falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que atraso ou cancelamento de voo, isoladamente, não gera dano moral presumido, sendo necessária prova de prejuízos específicos, entendimento aplicável por analogia ao transporte terrestre. Ausente demonstração de prejuízo imaterial, o dano moral deve ser afastado, considerando que o STJ tem entendido não configurar dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se dá provimento. Tese de julgamento: O atraso no transporte rodoviário de longa distância não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. A aplicação, por analogia, do entendimento do STJ sobre atraso/cancelamento de voos afasta a presunção de dano moral em transporte terrestre. A reparação por dano moral depende de demonstração inequívoca e concreta que extrapole o mero transtorno decorrente da viagem. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002470-77.2025.8.22.0014, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 28/10/2025) Quanto ao alegado extravio de bagagem, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não foi apresentado aos autos o ticket de bagagem, documento essencial que comprova o despacho dos volumes e estabelece a responsabilidade da transportadora pela sua guarda. Tampouco há evidência de que o autor tenha formalizado qualquer reclamação no momento do desembarque, procedimento padrão para a comunicação de irregularidades. Ademais, das próprias alegações e documentos juntados pelo autor em sede de réplica, extrai-se que a questão do suposto extravio foi tratada junto à empresa, que localizou a bagagem e iniciou os procedimentos para a devolução. Tal fato, embora confirme uma intercorrência, descaracteriza o abandono ou a perda definitiva dos pertences, tratando-se de um extravio temporário que foi solucionado. Dessa forma, não demonstrada a falha grave na prestação do serviço em relação ao tempo de viagem, nem comprovado o extravio definitivo da bagagem ou a recusa da ré em solucionar o problema, conclui-se pela ausência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Os transtornos narrados, embora indesejados, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não configurando lesão a direito da personalidade. II. Dispositivo À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE ROSA FERNANDES em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Caso sejam requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar, no ato da interposição, sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos oficiais, a exemplo contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato dos seus bancos dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção, ou outros documentos oficiais, sob pena de indeferimento do benefício e não conhecimento do recurso (Enunciado nº 80 do FONAJE). Transitado e julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juiz de Direito (Assinado digitalmente)
