Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009983-11.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:MARCIO DA SILVA, AVENIDA PORTO VELHO 4467, ROLIM DE MOURA- RO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do requerente: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. CASTELO BRANCO 560 PIONEIROS - 78984-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: MARCIO DA SILVApretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’. Alega que está incapacitado para o trabalho devido a sequelas persistentes de um acidente de moto. Informa que requereu benefício previdenciário em 10/09/2024 e foi submetida a perícia médica, porém teve seu pedido de benefício indeferido, no qual a Requerida alegou inexistência da incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Determinado a realização de perícia médica (id.129971117), aportando aos autos o laudo pericial de id. 131814991. Não concedida a tutela de urgência (id.133225449) O réu foi citado e apresentou contestação (id.135532320) e a parte autora impugnou (id.136742614). É o relatório. Passa-se a fundamentação. Versam os presentes sobre ação previdenciária para concessão de auxílio-doença acidentário e auxílio acidente proposta pela parte Autora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário e auxílio acidente. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, esta disciplinada no artigo 42 da mesma lei: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Noutro giro, segundo o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Vê-se, pois, que o auxílio-acidente é devido quando preenchidos os seguintes requisitos: a) o segurado sofre acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); b) o segurado sofre lesões em decorrência do acidente; c) as lesões se consolidam e reduzem a capacidade laborativa do segurado. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de dispensa legal); c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso em apreço, o laudo pericial (ID131814991) constatou incapacidade laboral decorrente de acidente de moto. O perito ainda afirmou que as sequelas es]tao consolidadas (quesito 6). No entanto, a incapacidade laboral do requerente, tem-se que, de acordo com os documentos anexados pelo Autor, na data do início da incapacidade ocorreu em 20/11/2022, o requerente figurava como contribuinte individual, como é possível observar ao CNIS anexo ao id.129770714 . Com relação ao auxílio acidente, este não é devido ao contribuinte individual, por vedação legal contida no art. 18, §1º da Lei 8.213/91. Quanto aos demais benefícios de natureza acidentária, estes também não são devidos ao contribuinte individual, de acordo com entendimento jurisprudencial, conforme descrito abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSS. AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS NO ROL DE BENEFÍCIOS DISPOSTOS AO CONTRIBUINTE EM ESPÉCIE. TESE ACOLHIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ELEGÍVEIS TÃO SOMENTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301706-50.2016.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03017065020168240030, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 12/04/2022, Quinta Câmara de Direito Público) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SEGURADO ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, V E ART. 19 DA LEI 8.213/1991 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. (2) RECURSO DO INSS – antecipação pelo ente AUTÁRQUICO dos honorários periciais – seguradO que restou sucumbente – possibilidade do ressarcimento pelo estado do paraná – dever de assistência jurídica aos hipossuficientes – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça e também deste colegiado. sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013108-12.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00131081220198160131 Pato Branco 0013108-12.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) No caso em apreço, a qualidade de segurado do requerente restou comprovada pelos documentos juntados aos autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . TEMA 201 DA TNU. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o autor é segurado na categoria contribuinte individual. 3 . Na linha da tese fixada pela TNU, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50039553520234036302, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024). Grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA . NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2077714 SC 2023/0197238-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: RSTP vol. 423 p . 178 DJe 03/07/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por AUTOR: MARCIO DA SILVA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 11 c/c art. 18, §1° c/c art. 86, da Lei n. 8213/91. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspende-se essas cobranças, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. E, após, encaminhe-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pois a natureza do benefício de auxílio-acidente é indenizatória. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura - RO, sábado, 8 de agosto de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
