Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial formulado por JADSON BARBOSA DA SILVA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressalvado ao requerente o direito de postular, pela via própria e em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., os direitos decorrentes da cota consorcial deixada pela de cujus. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza voluntária do procedimento (art. 725, VII, do CPC), em que a manifestação da seguradora se deu em caráter colaborativo, como por ela própria declarado. RETIFIQUE-SE a classe processual junto ao sistema, para que passe a constar ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6.858/80, procedendo a Secretaria às anotações necessárias. Acaso interposta apelação, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE com baixa. Publique-se.