Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por município contra sentença que reconheceu à servidora municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, (i) o direito ao piso salarial nacional instituído por legislação federal e (ii) ao adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, com o pagamento das diferenças retroativas, limitadas à data de admissão da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Município está obrigado ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, independentemente de limitações orçamentárias e/ou da edição de lei municipal; e (ii) se o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-base da servidora, conforme legislação federal, ou o salário mínimo, segundo legislação local; (iii) se são devidas as diferenças salariais e do adicional de insalubridade desde a admissão da autora; e (iv) se há violação a dispositivos constitucionais, legais ou à Súmula Vinculante n. 4 do STF. III. Razões de decidir 3. O pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde decorre diretamente da Constituição Federal (art. 198, § 5º), com legislação federal disciplinadora da matéria (Leis ns. 11.350/2006, 12.994/2014, 13.708/2018, EC 120/2022), sendo devida a diferença com repasse federal, não podendo o município invocar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. O adicional de insalubridade, para a categoria de agentes comunitários de saúde, deve ser calculado sobre o salário-base do servidor, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, e não sobre o salário mínimo, prevalecendo a norma federal sobre a municipal. 5. A evolução legislativa posterior (Lei Municipal n. 2.265/2025) não tem efeitos retroativos para afastar direitos já constituídos em período anterior regulamentado por legislação diversa. 6. A data de ingresso da autora no cargo (18/03/2020) delimita o termo inicial para o pagamento das diferenças, sendo indevidas aquelas anteriores ao vínculo funcional. 7. Não há afronta à Súmula Vinculante n. 4 do STF, pois a base de cálculo decorre de previsão federal específica, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da obrigação constitucional e do repasse federal para cumprimento do piso. 8. Reflexos estão restritos a férias e gratificação natalina, não havendo condenação ampla ou indevida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: À luz do art. 198, § 5º, da Constituição Federal e do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde é de observância obrigatória pelos municípios, assim como o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-base da categoria, independentemente de disciplina municipal em sentido contrário, sendo devidas as diferenças retroativas apenas a partir da admissão do servidor, descontando-se o que já foi pago sob a mesma rubrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; EC 63/2010; EC 120/2022; Lei nº 11.350/2006, arts. 9º-A, § 3º; Lei nº 12.994/2014; Lei nº 13.342/2016; Lei nº 13.708/2018; Lei nº 9.099/1995, arts. 5º, 46, 55.