Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra decisão proferida em fase executiva que determinou a restituição de valores excedentes ao exequente, sem promover a extinção do processo. 2. Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução ou cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso de apelação em face de provimento judicial sem natureza legal de sentença, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Apelação não conhecida.