Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR BASTOS JULIO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato nº 1265313005 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil (2,93% a.m.), nos termos da fundamentação; b) AFASTAR a mora; c) CONDENAR a requerida à compensação/repetição em dobro dos valores pagos a maior, a ser auferida em liquidação de sentença, com juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. O valor deverá ser corrigido monetariamente, desde cada desconto/pagamento, pelo IPCA, sendo autorizada, desde já, a compensação com eventuais parcelas pendentes de pagamento, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência da parte ré, as custas processuais serão por ela suportadas. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.