Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo espólio do autor e pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a possibilidade jurídica de conversão de tempo especial em comum, com o retorno dos autos à origem para análise dos requisitos probatórios. 2. Revelam-se acolhíveis os embargos de declaração da União para sanar omissão no dispositivo do julgado, explicitando a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais contra ela formulados, conforme expressamente fundamentado no voto. 3. Inexiste omissão em relação aos embargos da parte autora quando o julgado apreciou fundamentadamente a ausência de direito à indenização por danos materiais em razão do exercício do cargo com percepção da remuneração e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas. 4. O pedido de concessão de abono de permanência deduzido apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, sendo inviável a sua apreciação por ausência de formulação prévia na petição inicial. 5. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo descabida a via aclaratória para o mero reexame das premissas decisórias adotadas pelo colegiado. 6. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos infringentes, para explicitar no dispositivo a improcedência dos pedidos indenizatórios. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.