Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto sem comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimado para efetuar o pagamento em dobro, o agravante sustentou a regularidade do recolhimento simples e requereu a reconsideração da determinação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento simples do preparo, após intimação para pagamento em dobro, afasta a deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato da interposição, conforme o art. 1.007 do CPC/2015.
2. A sistemática do processo eletrônico não justifica, no caso concreto, o recolhimento posterior do preparo, pois o recurso foi interposto durante o expediente e havia tempo hábil para emissão da guia e pagamento no mesmo dia.
3. O recolhimento simples, quando determinado o pagamento em dobro, equivale à insuficiência substancial do preparo e configura deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento simples do preparo, após intimação para pagamento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; art. 1.007, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50008101420198210146, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 26-06-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50002628620168210083, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 26-05-2026.