Ementa
Diante do exposto: 1. EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos créditos que aparelham as execuções fiscais n. 5011701-40.2020.4.02.5120 e 5011782-86.2020.4.02.5120. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, relativamente aos créditos que aparelham as execuções fiscais 5011744-74.2020.4.02.5120, 5011755-06.2020.4.02.5120 e 5011772-42.2020.4.02.5120. Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Com base nos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo no importe de R$ 1.277,43, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%,), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor dos créditos perseguidos nas execuções fiscais n. 5011744-74.2020.4.02.5120, 5011755-06.2020.4.02.5120 e 5011772-42.2020.4.02.5120, devidamente atualizado, conforme a Resolução CJF 784/2022. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal principal n. 5011744-74.2020.4.02.5120 e para as apensas n. 5011701-40.2020.4.02.5120, 5011755-06.2020.4.02.5120, 5011772-42.2020.4.02.5120 e 5011782-86.2020.4.02.5120 Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.