Ementa
Do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELISETE DE OLIVEIRA PRADEGAN em desfavor de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., para efeito de: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de juros remuneratórios do contrato nº 3080186, por consequência, REVISAR as taxas de juros remuneratórios para o percentual de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano. Determino que a instituição financeira ré promova a adequação do contrato a este novo patamar, a ser observado nas parcelas vincendas e para recálculo das parcelas já pagas. b) DECLARAR a descaracterização da mora da parte autora no período que antecede esta sentença e durante o qual vigoraram as cláusulas abusivas. Em consequência, DETERMINO à parte ré que se abstenha de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório (juros de mora, multa contratual) sobre as prestações inadimplidas antes e após o ajuizamento da ação, até que o contrato seja efetivamente revisado e o novo saldo devedor e valor das parcelas sejam regularmente apresentados à autora. c) CONDENAR a ré à restituição do indébito na forma simples dos valores pagos a maior pela parte autora em decorrência da aplicação das taxas de juros remuneratórios abusivas e da ilegal vinculação de pagamento à conta de energia. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, com base nos valores efetivamente pagos pela autora a maior, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado (R$ 5.000,00), devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido