Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE LEGAL. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que acolhida a impugnação à penhora e determinado o levantamento da constrição incidente sobre quotas-partes do capital social mantidas pela executada junto à cooperativa de crédito SICREDI, com fundamento no art. 10, § 1º, da LC nº 130/2009, com redação dada pela LC nº 196/2022, determinando a devolução dos valores transferidos à conta de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, nos termos do art. 10, § 1º, da LC nº 130/2009; (ii) se a liquidação das quotas e a transferência dos valores para conta judicial afastam a proteção legal de impenhorabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A LC nº 196/2022 introduziu o § 1º ao art. 10 da LC nº 130/2009, estabelecendo expressamente a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, ressalvadas apenas as hipóteses de pagamento de dívidas da própria cooperativa e de execução de garantia real validamente constituída.
2. O STJ, sob a nova disciplina normativa, consolidou o entendimento de que as quotas de capital de cooperativa de crédito são impenhoráveis para satisfação de dívida particular do cooperado, ressalvando ao credor apenas o direito de constrição sobre eventual rateio de sobras apurado ao final do exercício.
3. A liquidação das quotas e a transferência dos valores para conta judicial decorreram do cumprimento da própria ordem de penhora reconhecida como indevida; admitir que a execução forçada de bem impenhorável consolide a constrição esvaziaria a garantia conferida pelo legislador.
4. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, impondo-se o levantamento da constrição e a restituição dos valores à executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. As quotas-partes do capital de cooperativa de crédito são impenhoráveis por força do art. 10, § 1º, da LC nº 130/2009, com redação dada pela LC nº 196/2022, inclusive quando já liquidadas e transferidas para conta judicial em cumprimento de ordem de penhora posteriormente reconhecida como indevida.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 130/2009, art. 10, § 1º; LC nº 196/2022; CPC/2015, arts. 832 e 833, inc. X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.182.163/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – Terceira Turma, j. 11.11.2025.