Ementa
Diante do exposto, - reconheço a prescrição fixando o marco prescricional em 31/07/2020 e declaro prescritas as pretensões anteriores a esta data, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, nos termos do inciso II artigo 487 do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por DOUGLAS SILVA BARRETO em face de SECURITY SEGURANCA LTDA para: - condenar a reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das diferenças de FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais), e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença, observados os limites objetivos da lide e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras acima da 8ª ou 44ª horas trabalhadas, com o acréscimo de 50% ou 100%, e reflexos;indenização de 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido, por dia de trabalho, no período em que ausente o pagamento da parcela em contracheque, acrescido do adicional de 50% ou 100%;feriados em dobro e reflexos;vale alimentação;prêmio assiduidade. Concedo ao Autor-reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Sentença ilíquida, em razão do que determina a portaria TRT SGJ GP n. 01/2026, considerando que a unidade jurisdicional já atingiu o limite de remessas à Contadoria no presente mês. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada, no valor de R$2.000,00, calculados sobre o valor de R$100.000,00, arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Intimem-se as partes.