Ementa
Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES , para: a) DECLARAR a inexistência de relação negocial entre as partes e DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente com a rubrica ?Contribuição Sindiapi", o que já foi providenciado (evento 11, ANEXO1), tornando definitiva a liminar concedida (evento 5, DESPADEC1; e b) CONDENAR o réu na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir da vigência da lei 14.905/2024, atualização monetária e juros serão calculados mediante aplicação da taxa SELIC. Fica possibilitada a compensação da condenação com os valores eventualmente já recebidos pela requerente, conforme fundamentação.