Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de produção de prova oral.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.
III. Razões de decidir:
1. A decisão que indefere o pedido de prova oral não está elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
2. Não se aplica ao caso o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp nº 1696396/MT e REsp nº 1704520/MT), referente ao "rol taxativo mitigado", pois sua aplicação deve se limitar às hipóteses em que a decisão possuir cunho decisório expressivo e que a parte não possa manifestar a insurgência em momento posterior.
3. Ademais, a necessidade de prova poderá ser arguida, preliminarmente, em sede de apelação, tendo em vista que, por força do art. 1.009, §1º, do CPC, a matéria não é passível de preclusão por não se amoldar aos casos específicos atacáveis via agravo de instrumento.
IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, em decisão monocrática.
V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 932, III e VIII, 1.009, §1º, 1.015. STJ, REsp nº 1696396/MT e REsp nº 1704520/MT (Tema 988); TJRS: Agravo de Instrumento, Nº 50422937920268217000, Rel: Marilene Bonzanini, J. em: 12-02-2026, Agravo de Instrumento, Nº 53730597620258217000, Rel: Iris Helena Medeiros Nogueira, J. em: 02-12-2025 e Agravo de Instrumento, Nº 53055798120258217000, Rel: Lúcia de Fátima Cerveira, J. em: 09-10-2025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.