Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO POR CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO NOCIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E QUEBRA DE ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AMPARADO EM NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de suposta "segregação punitiva" e tratamento discriminatório, consubstanciados na supressão do adicional de insalubridade, enquanto mantido o benefício para outros empregados. O recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a inaplicabilidade da coisa julgada referente a processo anterior e a inversão do ônus da prova para comprovar a ilicitude da conduta patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de conclusão pericial de processo transitado em julgado, para fins de valoração probatória, configura erro de julgamento por ofensa à coisa julgada; (ii) estabelecer se a supressão de adicional de insalubridade, quando cessada a exposição ao agente nocivo, aliada à manutenção da verba a outros empregados por previsão em norma coletiva, configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, ao valorar prova técnica produzida em feito pretérito como elemento de convicção, não incorre em ofensa à coisa julgada, mas exerce o regular poder de valoração do conjunto probatório. 4. O adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, de modo que a supressão do pagamento, uma vez cessada a exposição ao agente nocivo, não viola os princípios da irredutibilidade salarial ou do direito adquirido. 5. A diferenciação remuneratória entre empregados, fundamentada em normas coletivas regularmente pactuadas e na diversidade de situações fático-jurídicas (cargos de gestão ou mandato sindical), observa o princípio da autonomia privada coletiva e o ordenamento jurídico vigente. 6. Compete ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a existência de conduta discriminatória ou perseguição pessoal, encargo do qual não se desincumbiu diante da ausência de provas testemunhais ou documentais que afastassem a legitimidade dos critérios adotados pela empresa. 7. Inexistindo prova de conduta ilícita, abusiva ou discriminatória, não se configura a responsabilidade civil do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial de demanda pretérita como elemento de convicção não configura violação à coisa julgada quando o objeto e a causa de pedir do novo processo são distintos. 2. O adicional de insalubridade, por possuir natureza de salário-condição, não se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador, sendo lícita sua supressão após a cessação da exposição aos agentes nocivos. 3. O pagamento diferenciado de verbas a empregados, lastreado em critérios objetivos previstos em normas coletivas e amparado na diversidade de atribuições ou mandatos, não caracteriza tratamento discriminatório ou quebra de isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 194, 611-A, 791-A, § 4º, e 818, I e II; CC, arts. 186 e 927; Súmula nº 248 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0001418-50.2010.5.01.0072, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 16/02/2022; TST, AIRR 0001188-63.2018.5.17.0013, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18/09/2025; STF, Tema 1.046 de Repercussão Geral; STF, ADI 5.766.