Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte ré; b) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por GRASIELI PAULA DE LIMA e GRASIELI PAULA DE LIMA 01070689076; c) DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor de SERRA AZUL TURISMO LTDA., determinando a conversão do mandado de pagamento em mandado de execução, no valor de R$ 45.950,27 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), correspondente ao cálculo atualizado até 10/12/2024; d) DETERMINO que o valor do título executivo judicial estabelecido no item anterior seja acrescido de juros legais de mora, conforme art. 406, §1º do CC (selic, deduzido IPCA) ao mês e atualizado monetariamente pelo indexador IPCA, ambos a contar do dia 10/12/2024 até a data do efetivo pagamento.