Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ADVOGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUTONOMIA DO CRÉDITO - TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE - OMISSÃO SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão quanto à repercussão de acordo judicial superveniente sobre a execução de honorários sucumbenciais de titularidade do advogado, impõe-se a integração do julgado para esclarecer que a impossibilidade de prosseguimento da execução incidental decorre da perda da eficácia executiva do título no processo originário, e não de renúncia ao crédito pelo advogado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SINDICATO RÉU - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não configurados os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, quando as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, pretendendo a parte, em verdade, nova valoração dos fatos, provas e fundamentos jurídicos já examinados. Embargos de declaração rejeitados. ARACAJU/SE, 17 de setembro de 2026. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR