Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer, com base em declaração de imposto de renda que evidencia patrimônio expressivo, incompatível com a hipossuficiência alegada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, que alega patrimônio líquido negativo e liquidez irrisória, a despeito dos bens declarados na declaração de imposto de renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção relativa, que pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.
2. O STJ, no julgamento do Tema 1178, veda o uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade, mas admite a adoção de parâmetros objetivos em caráter suplementar, desde que não sirvam como fundamento exclusivo.
3. O agravante possui patrimônio declarado de valor expressivo, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada, não sendo suficiente a alegação de passivos ou de liquidez reduzida para afastar essa conclusão.
4. É ônus do requerente apresentar documentação objetiva, clara e idônea que comprove a necessidade do benefício, o que não foi satisfatoriamente cumprido no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça é cabível quando o patrimônio declarado pelo requerente revela capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, incumbindo ao requerente o ônus de comprovar, de forma objetiva e idônea, a necessidade do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52656443420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Jorge Maraschim dos Santos, j. 24-09-2025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.