Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória, na qual o contribuinte pretendia suspender a exigibilidade de crédito tributário e os efeitos de termo de arrolamento de bens e direitos, além de obter certidão positiva com efeitos de negativa e sobrestar representação fiscal para fins penais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC) para a concessão de tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade de crédito tributário e atos constritivos decorrentes de lançamento fiscal cuja higidez depende de dilação probatória pericial.
III. Razões de decidir
3. O ato administrativo de lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário.
4. A complexidade das imputações fiscais exige dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), procedimento incompatível com a cognição sumária do agravo de instrumento.
5. O requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pelo próprio autor, já deferido pelo juízo de origem, afasta a verossimilhança e a probabilidade imediata do direito vindicado para fins liminares.
6. O perigo de dano apto a autorizar a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300) reclama demonstração de risco real e concreto, revelando-se insuficientes alegações genéricas de sujeição à execução fiscal, a bloqueios patrimoniais ou ao desdobramento de representação fiscal para fins penais.
7. A reforma da decisão que aprecia tutela provisória condiciona-se à presença de manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante, inexistentes na espécie, segundo o entendimento da 3ª Turma Especializada (TRF2, AG 5007712-60.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/06/2021).
IV. Dispositivo
8. Agravo de instrumento conhecido e não provido e agravo interno não conhecido por restar prejudicado pelo julgamento do recurso principal.
Teses de julgamento: "1. A presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário afasta a probabilidade do direito quando o exame das nulidades arguidas depender de perícia contábil e ampla dilação probatória; 2. Alegações genéricas sobre eventuais riscos decorrentes da cobrança fiscal ou de representação penal não configuram perigo de dano concreto bastante para autorizar tutela de urgência suspensiva da exigibilidade do tributo".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300; CTN, art. 151, V; e Lei nº 9.430/1996, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5007712-60.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/06/2021.