Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, combinado com o art. 485, inc. IV, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da procuração assinada pelo portal Gov.br e a regularidade da exigência de nova procuração com firma reconhecida ou certificado ICP-Brasil; (ii) a necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, sob pena de nulidade da sentença extintiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A controvérsia não reside na validade abstrata da assinatura eletrônica pelo portal Gov.br, mas na impossibilidade concreta de verificação de sua autenticidade, pois o sistema indicou que a assinatura estava corrompida, impedindo a confirmação da integridade e da autoria do documento.
2. A assinatura eletrônica somente produz efeitos jurídicos quando passível de verificação.
3. A exigência de procuração com firma reconhecida em tabelionato ou com certificado digital ICP-Brasil não configura imposição arbitrária, mas medida necessária e proporcional para sanar a irregularidade de representação verificada.
4. A hipótese dos autos é de extinção por irregularidade de representação processual (art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, do CPC), e não de extinção por abandono (art. 485, inc. III, do CPC), razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação dos procuradores constituídos nos autos.
5. Os novos procuradores foram regularmente intimados e apresentaram resposta, ainda que insuficiente para regularizar a representação, afastando qualquer nulidade por ausência de intimação.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
GILDEMAR TADEU LUCENA BERCOT interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos seguintes termos - evento 47, SENT1:
GILDEMAR TADEU LUCENA BERCOT propôs ação em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Discorreu acerca das razões de fato e de direito pertinentes. Requereu a procedência dos pedidos.
Diante da deflagração da Operação Malus Doctor que culminou com a suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte autora, foi determinada a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, ou, assinatura com certificado digital da ICP-Brasil e o comprovante atualizado de residência, ocasião em que a parte demandante não cumpriu os comandos judiciais.
Relatei. Decido.
Verificada a hipótese de extinção, pelo que conheço diretamente da questão.
O art. 76 do CPC estabelece que será concedido prazo razoável à parte autora para regularizar a sua representação processual. Descumprida a determinação, o §1º, inciso I, do caput1 autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso dos autos, foi determinada a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, ou, assinatura com certificado digital da ICP-Brasil e o comprovante atualizado de residência, tudo em conformidade com o Edital oriundo dos itens 2 e 3, ambos da Recomendação Conjunta nº 02/2025-1ª VP e CGJ, o que não restou cumprido pela parte autora, que se limitou a juntar cópia de uma procuração outorga para demanda diversa.
A juntada de cópia não autoriza a verificação da assinatura digital, consoante consulta em site de validação do gov.br, informação que ora anexo:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 76, §1, I combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG ora deferida.
Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.
Em suas razões recursais (evento 53, APELAÇÃO1), o apelante sustentou que, após a suspensão do antigo procurador, os novos advogados juntaram procuração válida para sua representação, abrangendo o presente feito. Argumentou que os esclarecimentos prestados acerca da procuração não foram analisados pelo juízo de origem. Asseverou que a procuração foi assinada por meio da plataforma Gov.br, cuja validade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessário reconhecimento de firma ou certificação ICP-Brasil. Disse que não foi pessoalmente intimado para regularizar a representação processual ou dar andamento ao feito. Defendeu que a ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, III e § 1º, do CPC e pela jurisprudência do TJRS, acarreta a nulidade da sentença extintiva. Requereu, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento do processo.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 58, CONTRAZAP1).
Vieram os autos conclusos.