Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRPS. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação previdenciária ajuizada contra o INSS, na qual se pretende o cumprimento de decisão administrativa proferida no âmbito do CRPS, relativa ao requerimento administrativo formulado em 23/06/2006, NB 139.527.639-8.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS reconheceu direito líquido à concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, mediante conversão do período de 01/03/1980 a 28/04/1995, de modo a configurar ato administrativo concessivo pendente de simples cumprimento pelo INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embora o acórdão administrativo contenha, em sua fundamentação, referência à conversão do período de 01/03/1980 a 28/04/1995 e à necessidade de oportunizar ao segurado a opção pela transformação da espécie, tais considerações devem ser interpretadas à luz da conclusão do julgamento, que foi expressa ao conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
A pretensão deduzida na inicial foi formulada sob a premissa de que haveria decisão administrativa incontroversa e favorável pendente de mero cumprimento pelo INSS, premissa não confirmada pelo próprio acórdão administrativo invocado.
Inexistindo decisão administrativa concessiva apta a ensejar simples execução ou cumprimento automático pela Autarquia Previdenciária, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 85, § 11.