Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAIANI RAUPP DE BRITO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020769-10.2024.8.21.0141/RS REQUERENTE : DAIANI RAUPP DE BRITO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAIANI RAUPP DE BRITO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
