Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) Declarar constituída e incorporada ao patrimônio da autora a servidão administrativa sobre a faixa de terra com área de 270,05 m² do imóvel matriculado sob o nº 8.800 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Casca/RS, descrita no memorial descritivo e planta constantes na petição inicial, para fins de passagem da Linha de Transmissão 138 kV Vila Maria ? Serafina Corrêa, confirmando a tutela de urgência e imitindo a autora definitivamente na posse da referida área, restando mantida a autorização de ingresso de seus prepostos nos acessos adjacentes para viabilizar as obras e manutenções do empreendimento; b) fixar o valor da justa indenização aos réus no montante de R$ 1.110,90 (um mil, cento e dez reais e noventa centavos), correspondente ao depósito judicial realizado pela autora, autorizando o levantamento integral do referido valor pelos réus, após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais; c) determinar a restituição do valor de R$ 219,58 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), depositado de forma equivocada pela parte autora nos autos, devendo ser expedido alvará de transferência para a conta corrente de titularidade da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. indicada no feito;