Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017549-43.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDSON RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN PATRICK TEIXEIRA DA COSTA - PA20564 e NELCY RENATA SILVA DE SOUZA - PA23983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação do INSS a conceder em seu favor benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência. Despacho inicial do Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, oportunidade em que determinou a citação da demandada e postergou a análise do pedido de tutela provisória para após a contestação. Citado, o INNS ofertou contestação. Parte autora apresentou réplica. Laudo médico pericial foi colacionado em Id. 1769287574. Decisão de Id. 2112517148 deferiu os efeitos da antecipação da tutela, oportunidade em que determinou a realização de perícia complementar para avaliação de moléstias não contempladas no primeiro laudo pericial emitido. Laudo de perícia complementar foi encartado em Id. 2231322666. O INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência da ação ante a conclusão da perícia complementar, qual seja da constatação de capacidade plena. A parte autora, em Id. 2242788654, manifestou-se acerca das conclusões da perícia complementar. Vieram os autos conclusos. É o que comporta relatar. Sentencio. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, e encontrando-se o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. No que concerne aos requisitos legais do benefício almejado, tem-se que a questão foi enfrentada por decisão interlocutória que, ao deferir a tutela provisória, determinou a implantação do benefício por incapacidade temporária. Confira-se: “ (...) O art. 59 da Lei nº 8.213/91 explicita que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto permanecer nesta condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). No caso em exame, verifico que a controvérsia se restringe tão somente ao requisito incapacitante. Nesse contexto, uma vez realizada a perícia médica em Juízo, atestou o expert que a parte autora, 45 anos, servente de pedreiro, é diagnosticada com fratura do antebraço e dorsalgia, quadro que não implicaria em inaptidão laboral para o labor habitual declarado. Não obstante, da análise do laudo confeccionado, observo que o perito não analisou o quadro psiquiátrico referido na exordial, qual seja transtorno afetivo bipolar/episódio atual misto. Entretanto, a despeito de tal omissão, verifico que consta do acervo probatório laudo médico pericial produzido no bojo do processo de nº 0832652-16.2018.8.14.0301, firmado em 2018, com curso na justiça estadual e que teve por objeto o restabelecimento de auxílio-doença acidentário (Id. 557476591). Das conclusões do referido laudo é possível extrair que, a despeito de as lesões decorrentes do acidente de trabalho não implicarem em inaptidão para o labor habitual, houve o reconhecimento da incapacidade laboral em razão dos transtornos mentais relatados na exordial. No ponto, importa assinalar que o laudo produzido na ação estadual foi firmado por médico habilitado e equidistante do interesse ds partes, sendo plenamente aceitável como prova emprestada, à luz do que dispõe o art. 372 do CPC. Demais disso, também corrobora a incapacidade relatada a documentação médica encartada pela parte autora, especialmente a de Id. 557476586 e 557476589, firmada por profissionais médicos pertencentes ao sistema único de saúde. Diante destas considerações, em sede de cognição sumária, tenho como presente a plausibilidade jurídica do pedido. Quanto ao perigo de dano, tem-se que decorre da própria natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, tenho como presentes os requisitos legais necessários para concessão da tutela antecipatória pretendida.(...).” Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos invocados no referido ato decisório, não vindo aos autos elementos que desconstituam a decisão adotada pelo Juízo quanto ao ponto. Com efeito, conquanto a perícia complementar, ao avaliar as enfermidades psiquiátricas relatadas na exordial, tenha concluído pela ausência de incapacidade, importa salientar que moléstias dessa natureza possuem evolução oscilante, alternando períodos de melhora e piora, de maneira que, no momento da perícia, não necessariamente podem indicar funções psiquiátricas comprometidas. Dessa maneira, não pode o laudo ser considerado isoladamente, devendo ser analisado conjuntamente com os demais elementos dos autos, ganhando relevância, portanto, a evolução do quadro clínico do requerente. Nesse sentido, veja-se que laudo médico colacionado em Id. 2163581330 atesta a realização de tratamento psiquiátrico desde o ano de 2017 e uso contínuo de medicamentos, bem como a permanência de sintomas depressivos e sombrios, com oscilações do humor e mudanças bruscas de comportamento. Forte nestas considerações, afasto-me das conclusões periciais e reputo como demonstrada a existência de quadro incapacitante. Não obstante, tratando-se de moléstia passível de controle medicamentoso, e sendo factível a reabilitação profissional no caso, sobretudo quando se leva em conta tratar-se pessoa ainda em idade laboral, deixo de reconhecer a existência de incapacidade total e permanente capaz de justificar a concessão de benefício por incapacidade permanente. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício por incapacidade temporária, a contar da data de sua cessação; b) pagar todas as parcelas vencidas do benefício a partir da sua cessação, observada em qualquer caso a prescrição. Concedo a tutela de urgência para determinar ao réu que implante o benefício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais. Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Intimem-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
