Ementa
do benefício caso permaneça incapacitada. Portanto, a DCB deve ser fixada em 60 dias a contar da intimação da sentença. Ressalta-se que este é também o entendimento da 2ª Turma Recursal da SJDF em casos similares (2ª TRSJDF, RI 0032677-73.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Pardo, julgado em 25.3.2020). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu no pagamento à parte autora do benefício por incapacidade temporária, desde 22/06/2024 (DIB), com DCB em 60 dias a contar da intimação da sentença. Os valores atrasados, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREDJUD, e o dispositivo da presente sentença. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048144-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SYRLENE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e temporária No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, em razão de transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.2) e lombalgia (CID M54), indicando a data de início da incapacidade em 22/06/2024 e a necessidade de afastamento pelo período estimado de 12 meses a partir da realização da perícia médica (ID 2179072077). A perícia consignou, ainda, que a incapacidade é passível de recuperação, afastando o caráter permanente do quadro. Do mesmo modo, não constatou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas incapacidade total e temporária. Embora a parte autora tenha requerido a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, as conclusões periciais não amparam tais pretensões. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e insuscetível de recuperação ou reabilitação, enquanto o auxílio-acidente exige sequela definitiva que importe redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial quanto ao reconhecimento da incapacidade total, defendendo, todavia, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo, contudo, foi suficientemente claro quanto ao caráter temporário do impedimento e não apresenta vícios que o maculem. Assim, acolho integralmente as conclusões da perícia judicial. Ressalto, ainda, que, embora haja notícia de acidente ocorrido em agosto de 2022 e de anterior percepção de benefício acidentário, a perita judicial respondeu expressamente que a doença atualmente incapacitante não decorre da atividade profissional desempenhada pela autora, nem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Trata-se, portanto, para os fins desta demanda, de benefício de natureza previdenciária comum. Qualidade de segurada e carência No que tange à qualidade de segurada e à carência, verifico que tais requisitos estão preenchidos. A autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, NB 640.348.023-9, no período de 19/08/2022 a 23/06/2023, tendo posteriormente formulado novos requerimentos de benefício por incapacidade. O INSS, ademais, reconheceu no curso deste feito o preenchimento dos requisitos previdenciários ao apresentar proposta de acordo para concessão de auxílio por incapacidade temporária. Presentes todos os requisitos legais, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Data de início do benefício (DIB) A parte autora formulou requerimento administrativo em 20/11/2023, NB 646.551.821-3, o qual foi indeferido. Na ocasião, a perícia administrativa reconheceu incapacidade apenas até 02/11/2023, razão pela qual não houve concessão do benefício, uma vez que a DIB correspondente ao requerimento seria posterior à cessação da incapacidade então reconhecida. No presente feito, entretanto, a perícia judicial identificou nova incapacidade laborativa, fixando expressamente a DII em 22/06/2024, data posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 05/07/2024. Não há razão, portanto, para fixar o termo inicial na data da perícia judicial, uma vez que a própria expert conseguiu determinar, de forma retrospectiva e precisa, o início da incapacidade. Logo, entendo ser devido o benefício desde 22/06/2024 (DIB), data de início da incapacidade reconhecida judicialmente. Data de cessação do benefício (DCB) Em relação à data de cessação do benefício, a perita judicial consignou prazo estimado de 12 meses para recuperação da segurada, contado da realização da perícia médica. Observo que o prazo previsto pela expert já se esgotou. Ou seja, o simples acolhimento da estimativa pericial resultaria apenas no pagamento de parcelas pretéritas e suprimiria da segurada a oportunidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício caso permaneça incapacitada. Portanto, a DCB deve ser fixada em 60 dias a contar da intimação da sentença. Ressalta-se que este é também o entendimento da 2ª Turma Recursal da SJDF em casos similares (2ª TRSJDF, RI 0032677-73.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Pardo, julgado em 25.3.2020). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu no pagamento à parte autora do benefício por incapacidade temporária, desde 22/06/2024 (DIB), com DCB em 60 dias a contar da intimação da sentença. Os valores atrasados, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREDJUD, e o dispositivo da presente sentença. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.
