Ante o exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRINHO DA SILVA PIMENTEL em face do MUNICÍPIO DE VACARIA / RS, para fins de declarar a nulidade da portaria de desligamento da parte autora, com a sua reintegração ao respectivo emprego público e consequente percepção de vencimentos integrais, desde a data do afastamento.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000954-74.2026.8.21.0038/RS REQUERENTE : PEDRINHO DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) SENTENÇA Ante o exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRINHO DA SILVA PIMENTEL em face do MUNICÍPIO DE VACARIA / RS, para fins de declarar a nulidade da portaria de desligamento da parte autora, com a sua reintegração ao respectivo emprego público e consequente percepção de vencimentos integrais, desde a data do afastamento.
