Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE E FRÁGIL. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DOCUMENTOS DE TERCEIROS E DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (SÚMULA 149 DO STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ante a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período equivalente à carência. 2. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial requer a comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola mediante início de prova material contemporânea, corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos dos arts. 48, § 2º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. A qualificação do ex-cônjuge como lavrador em certidões de casamento e de óbito resta infirmada pelo registro de vínculo empregatício formal contínuo como servidor público municipal até a data do falecimento, do qual decorre o recebimento de pensão por morte urbana pela autora, descaracterizando a extensão da condição de segurado especial. 4. Documentos produzidos em nome de terceiros, declarações unilaterais extemporâneas e certidão eleitoral isolada são insuficientes para constituir início de prova material apto a demonstrar o trabalho rural durante o período de carência. 5. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência ou fragilidade do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1). 6. Majora-se a verba honorária recursal em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. Apelação não provida.