Ementa
Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANA DE OLIVEIRA FONSECA DE CARVALHO em face de JBS S.A., decido rejeitar a pretensão defensiva de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; reconhecer de ofício a inépcia do pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT e extinguir o processo, quanto a essa pretensão, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 485, I, do CPC; e acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 23/03/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inválida a substituição do adicional de insalubridade pela rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”; b) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo vigente em cada competência, desde 23/03/2021, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS; c) autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”, inclusive dos respectivos reflexos, de modo que somente eventual diferença permaneça devida; d) determinar que a reclamada implemente o adicional de insalubridade em grau médio na folha de pagamento da reclamante, em substituição à rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”, no prazo de 15 dias após a intimação para cumprimento da obrigação; e) declarar a nulidade do regime de compensação de jornada e do banco de horas aplicado à reclamante desde 23/03/2021; f) condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, legal ou normativo mais favorável, quanto às horas destinadas à compensação que excederem 7h20 diárias, mas permanecerem dentro do limite de 44 horas semanais; g) condenar a reclamada ao pagamento integral das horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais, acrescidas do adicional legal ou normativo mais favorável; h) na apuração das horas extras, o adicional de insalubridade integrará a respectiva base de cálculo; i) deferir os reflexos das parcelas reconhecidas nas alíneas “f” e “g” em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, inclusive os reflexos do descanso semanal remunerado majorado nas demais parcelas quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme o Tema 9 dos Recursos Repetitivos do TST; e j) autorizar a dedução global dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observados a OJ 415 da SBDI-1 e o Tema 252 dos Recursos Repetitivos do TST. A condenação compreende as parcelas vencidas e, enquanto permanecerem inalterados o contrato, as condições insalubres e o regime compensatório, as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato de trabalho permanec
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000171-08.2026.5.14.0041 RECLAMANTE: ELIANA DE OLIVEIRA FONSECA DE CARVALHO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d7e391 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANA DE OLIVEIRA FONSECA DE CARVALHO em face de JBS S.A., decido rejeitar a pretensão defensiva de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; reconhecer de ofício a inépcia do pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT e extinguir o processo, quanto a essa pretensão, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 485, I, do CPC; e acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 23/03/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inválida a substituição do adicional de insalubridade pela rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”; b) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo vigente em cada competência, desde 23/03/2021, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS; c) autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”, inclusive dos respectivos reflexos, de modo que somente eventual diferença permaneça devida; d) determinar que a reclamada implemente o adicional de insalubridade em grau médio na folha de pagamento da reclamante, em substituição à rubrica “vantagem pessoal/adic. insal. extinto”, no prazo de 15 dias após a intimação para cumprimento da obrigação; e) declarar a nulidade do regime de compensação de jornada e do banco de horas aplicado à reclamante desde 23/03/2021; f) condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, legal ou normativo mais favorável, quanto às horas destinadas à compensação que excederem 7h20 diárias, mas permanecerem dentro do limite de 44 horas semanais; g) condenar a reclamada ao pagamento integral das horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais, acrescidas do adicional legal ou normativo mais favorável; h) na apuração das horas extras, o adicional de insalubridade integrará a respectiva base de cálculo; i) deferir os reflexos das parcelas reconhecidas nas alíneas “f” e “g” em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, inclusive os reflexos do descanso semanal remunerado majorado nas demais parcelas quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme o Tema 9 dos Recursos Repetitivos do TST; e j) autorizar a dedução global dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observados a OJ 415 da SBDI-1 e o Tema 252 dos Recursos Repetitivos do TST. A condenação compreende as parcelas vencidas e, enquanto permanecerem inalterados o contrato, as condições insalubres e o regime compensatório, as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato de trabalho permanece ativo. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. DEFIRO à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 1.500,00, em favor do perito Wellington Santiago Pereira. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor bruto dos benefícios econômicos obtidos pela reclamante, apurados nos cálculos anexos, antes das deduções fiscais e previdenciárias, conforme a OJ 348 da SBDI-1 do TST. Esta sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Os cálculos anexos integram esta sentença para todos os efeitos e observam os parâmetros definidos na fundamentação. A condenação é fixada no valor indicado na respectiva planilha, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros até o efetivo pagamento. Custas pela parte reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789 da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Advirto que são devidas (tanto que foram acrescentadas no cálculo) as custas de liquidação, no percentual de 0,5%, conforme art. 789-A, IX, da CLT. Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário; b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar as provas ou argumentos que não possuam relevância para o deslinde da demanda; c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo; d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância, pois a matéria objeto de recurso é devolvida em profundidade. f) Embargos sem fundamento claro poderão ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC); g) Nos termos do art. 1º, §1º, da Recomendação 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto; e h) Nos termos do §2º do mesmo artigo, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- ELIANA DE OLIVEIRA FONSECA DE CARVALHO
