Ementa
Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.