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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Execução Fiscal 5000457-14.2009.8.21.0052

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
5000457-14.2009.8.21.0052
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000457-14.2009.8.21.0052/RS EXECUTADO : WORLD COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS LOPES (OAB RS036663) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.