Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, formulados por Douglas Fiuza Martins de Souza.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da cobrança que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A prova dos autos favorece a tese do autor, demonstrando que o débito foi quitado e a conta encerrada, sendo indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
2. A conduta do banco ao continuar gerando cobranças de tarifas de um serviço vinculado a uma conta encerrada caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC.
3. A inscrição indevida gera dano moral presumido, que independe de comprovação de prejuízo concreto.
4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os parâmetros adotados em casos similares.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 07 de agosto de 2026.