Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000641-30.2026.5.12.0062 RECLAMANTE: TEREZINHA DE FATIMA SCHUMACKER BENKOVIE RECLAMADO: TOP SALVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15a53bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO: Diante da solução amigável a que chegaram as partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado sob #id:08ffcca, no valor total de R$ 3.000,00 para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, c/c art.769 da CLT. Custas processuais no importe de R$ 60,00, pela ré, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Será observado o disposto no art. 30 do Provimento CR nº 1/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: não incidentes diante da natureza indenizatória da/s verba/s acima especificada/s. Considerando que as partes protocolizaram os termos do acordo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, é possível a livre discriminação da natureza jurídica das verbas do acordo, nos termos da Súmula 67 da AGU e do § 2º do art. 515 do CPC, de aplicação subsidiária. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: A parte autora deverá informar o eventual descumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias do vencimento. Nada sendo informado, será presumido cumprido o acordo. CLÁUSULA PENAL: Estipulada em 30%, incidente sobre o saldo devedor na hipótese de mora e inadimplemento na obrigação de pagar, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se.