Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FERNANDO ORSOLIN para condenar o(s) réu(s) MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ao pagamento ao autor das verbas deferidas na fundamentação supra, a qual fica integrando o presente decisum, deduzindo-se eventuais pagamentos feitos sob o mesmo título. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento, em favor do(s) procurador(es) do autor, de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procuradores da reclamada, em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados por este Juízo, os quais ficam em condição de suspensão de exigibilidade no prazo legal, dentro do qual pode o credor requerer o que entender de direito no caso de alteração da situação financeira do devedor. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, sobre o valor provisório estimado da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, pelo réu, dispensadas na forma da lei. Fica dispensada a intimação da União, na forma da Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda. Transitada em julgado, intime-se o réu para implementação em folha de pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor do salário base do autor, bem como para juntar os holerites / ficha financeira do reclamante visando a apuração das verbas vencidas/vincendas. Intimem-se as partes.