Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000730-58.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: ARLETE PRISCILA SALDANHA DO AMARAL RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f60fcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isso posto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para, observando-se o que consta da fundamentação, condenar a ré SEARA ALIMENTOS LTDA, aopagamento das seguintes parcelas à autora, ARLETE PRISCILA SALDANHA DO AMARAL: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante a contratualidade, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e nos depósitos do FGTS; b) adicional legal ou convencional mais vantajoso de horas extras sobre as horas laboradas em sobrejornada além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS; Por fim, condeno a ré a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual deve constar, à luz do princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC), a exposição aos riscos aos quais a reclamante esteve submetida no período contratual – na forma dos anexos da Portaria do MTE nº 3.214/78. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e relativos ao mesmo período tratado na presente decisão, desde que comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa – na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis ao procurador da autora, e 15% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, reversíveis às procuradoras da ré, cuja obrigação de pagamento pela autora fica em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais a cargo da parte ré no importe de R$ 2.000,00 em benefício do perito técnico. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, se
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000730-58.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: ARLETE PRISCILA SALDANHA DO AMARAL RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f60fcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isso posto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para, observando-se o que consta da fundamentação, condenar a ré SEARA ALIMENTOS LTDA, aopagamento das seguintes parcelas à autora, ARLETE PRISCILA SALDANHA DO AMARAL: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante a contratualidade, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e nos depósitos do FGTS; b) adicional legal ou convencional mais vantajoso de horas extras sobre as horas laboradas em sobrejornada além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS; Por fim, condeno a ré a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual deve constar, à luz do princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC), a exposição aos riscos aos quais a reclamante esteve submetida no período contratual – na forma dos anexos da Portaria do MTE nº 3.214/78. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e relativos ao mesmo período tratado na presente decisão, desde que comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa – na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis ao procurador da autora, e 15% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, reversíveis às procuradoras da ré, cuja obrigação de pagamento pela autora fica em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais a cargo da parte ré no importe de R$ 2.000,00 em benefício do perito técnico. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, ou seja, ao resultado da subtração da taxa SELIC (Receita Federal) com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo se limitar aos valores indicados pela autora na inicial, tendo em vista a Tese Jurídica nº 6, firmada no julgamento do IRDR 323/2020: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", salvo quanto à atualização monetária e aos juros não contemplados no cálculo. Incidem sobre o crédito da autora os descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, exceto: reflexos nas férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos do FGTS; Descontos fiscais calculados, na forma da lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa MF/SRFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não incidindo sobre os juros. Descontos previdenciários, inclusive SAT, calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da empresa, tendo por fato gerador a relação de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT. Caberá a observância quanto à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº. 12.546/2011 em relação à ré, no que couber, a qual depende de comprovação em liquidação da efetiva adesão ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, eis que se trata de procedimento facultativo Custas de R$ 500,00, pela ré, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 25.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Alerto às partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundado ensejará a condenação de litigância de má-fé. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ARLETE PRISCILA SALDANHA DO AMARAL
