Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS MECÂNICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por serviços mecânicos não realizados, condenando o réu a devolver R$ 2.263,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na extensão da responsabilidade do réu pela devolução dos valores pagos pela autora, que pleiteia a restituição integral do montante de R$ 6.313,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.
2. A autora não comprovou falha na prestação do primeiro serviço, realizado sob condição de ser "paliativo", conforme acordado entre as partes.
3. A sentença já reconheceu a falha no segundo serviço, condenando o réu à restituição de R$ 2.263,00, valor que a autora não conseguiu justificar a majoração.
4. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, ônus que recai sobre o consumidor, conforme o art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 07 de agosto de 2026.