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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5006279-17.2025.8.21.0086

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
5006279-17.2025.8.21.0086
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS MECÂNICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por serviços mecânicos não realizados, condenando o réu a devolver R$ 2.263,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na extensão da responsabilidade do réu pela devolução dos valores pagos pela autora, que pleiteia a restituição integral do montante de R$ 6.313,00.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.

2. A autora não comprovou falha na prestação do primeiro serviço, realizado sob condição de ser "paliativo", conforme acordado entre as partes.

3. A sentença já reconheceu a falha no segundo serviço, condenando o réu à restituição de R$ 2.263,00, valor que a autora não conseguiu justificar a majoração.

4. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, ônus que recai sobre o consumidor, conforme o art. 373, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 07 de agosto de 2026.