Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001335-56.2025.5.12.0022 RECORRENTE: BELLA ARTE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: ISMAEL DE CAMARGO ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001335-56.2025.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTE: BELLA ARTE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: ISMAEL DE CAMARGO ROSA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMENTA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO SUMARIÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC, sendo recorrente BELLA ARTE CONSTRUÇÕES LTDA. e recorrido ISMAEL DE CAMARGO ROSA. Relatório dispensado, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela ré e das contrarrazões do autor. QUESTÃO DE ORDEM Considerando minha atual atuação como Juiz Auxiliar de Segundo Grau no Núcleo 4.0, em auxílio ao órgão julgador vinculado ao Gabinete do Desembargador Nivaldo Stankiewicz, e que o julgamento do presente feito observará a composição da 4ª Turma, ressalvo meu entendimento pessoal acerca de eventuais matérias de direito que possam ser suscitadas nos autos. Todavia, por questão de política judiciária e em observância à orientação adotada pelo órgão julgador, acompanho, quando aplicável, o entendimento firmado pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. MÉRITO 1.VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO A ré pugna pela reforma da sentença a fim de excluir sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Alega ter quitado as parcelas em dinheiro, ocasião em que foi assinado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e recibo específico pelo trabalhador. Sustenta que o fato de pagamentos anteriores terem sido via depósito bancário não pressupõe fraude. Menciona que o recorrido não alegou falsidade da assinatura, mas apenas divergências de datas e tonalidades de tinta. Afirma que a correção da data no TRCT da recorrente visou corresponder à verdade dos fatos. Pondera que, nos termos do art. 408 do CPC, as declarações em documento particular assinado presumem-se verdadeiras. Defende que a jurisprudência trabalhista reconhece a validade do TRCT e recibo assinados sem ressalva. Destaca a existência de recibo autônomo com declaração expressa de recebimento em mãos. Frisa que não houve alegação de coação, erro, dolo, simulação ou assinatura em branco. Argumenta que a controvérsia sobre a data não afasta a prova de pagamento, pois ambas as datas (13/03/2025 e 17/03/2025) estão dentro do prazo legal. Assevera que a sentença declarou fraude sem perícia grafotécnica ou documentoscópica, baseando-se em mera inspeção visual, mesmo sem o reclamante negar a autenticidade das assinaturas. Aduz, ainda, que "(...) ao declarar a falsidade das assinaturas ou a fabricação integral dos documentos sem impugnação específica do Reclamante, a decisão ultrapassou os limites objetivos da controvérsia, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC". Requer a modificação da sentença para que seja reconhecida a "(...) validade das assinaturas e a eficácia probatória do TRCT e do recibo, julgando-se improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias e, por consequência, afastando-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e a condenação por litigância de má-fé. Ainda, quanto ao FGTS requer-se seja oportunizada a juntada do extrato atualizado, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa e pagamento duplicidade, devendo ser apurado eventual valor em fase de liquidação". O pleito formulado pelo autor foi acolhido nos seguintes termos (ID. 24c31f7, pág. 1): "(...) A análise do conjunto probatório revela um cenário de flagrante irregularidade documental por parte da empregadora. Em audiência (ID f8d5f3b), o próprio sócio da ré confessou que o histórico de pagamentos de salários do autor era realizado exclusivamente via depósito bancário. O extrato bancário do autor (ID e3b879a) confirma a ausência de crédito relativo à rescisão na data indicada. Além disso, observo as evidentes adulterações apontadas pelo autor e confirmadas visualmente pelo cotejo dos documentos originais apresentados em secretaria (certidão ID 854c1da): há rasuras e o uso de substâncias corretoras (errorex) nos documentos, bem como a divergência insanável entre as datas preenchidas manualmente e as assinaturas com tonalidades de tinta distintas, demonstrando que a documentação não reflete a realidade. Até mesmo o TRCT juntado com a inicial possui data distinta daquele apresentado pela defesa. Considerando que o ônus da prova do pagamento incumbe ao empregador (art. 464 da CLT), e que a prova documental produzida pela ré encontra-se maculada pela fraude, reconheço a nulidade do TRCT e do recibo de pagamento apresentados (IDs 2245b82 e 5d3914c). Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT ID 2245b82 (saldo salarial, aviso prévio indenizado e projeções, indenização do art. 9º da Lei n, 7.238/84, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional), no total bruto de R$ 6.433,73. (...)". Não divirjo do entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. Analisando o TRCT apresentado pela ré às fls. 85-86, observo que efetivamente as datas nele lançadas (13/3/2025) foram inseridas em momento posterior à confecção do documento, além de terem sido objeto de adulteração. Tal situação é facilmente verificada ao compararmos o TRCT disponibilizado pela demandada com a defesa e o apresentado pelo autor na petição inicial (fl. 8). Com efeito, neste último documento, o campo referente à data na qual foram pagas as verbas rescisórias não está preenchido, constando apenas referência ao dia 17/3/2025 no campo relativo à data do TRCT. Outrossim, a existência de rasuras e o uso de corretivo nos documentos originalmente apresentados perante o juízo de origem evidenciam a modificação do documento após a sua confecção. A tese da ré de que a alteração da data no TRCT foi realizada apenas com a finalidade de corrigir equívoco material não se sustenta, tendo em vista a inconsistência entre as datas lançadas no termo de rescisão entregue ao autor e o de posse da empregadora. Saliento que, nos termos do art. 428 do CPC: "Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar a sua veracidade (...)". No caso, o autor impugnou a validade do TRCT apresentado pela ré como prova da quitação das verbas rescisórias, suscitando a existência de fraude, pelo que não há necessidade de alegação específica de ausência de assinatura, conforme alegado em recurso, pois a fraude se dá em razão da constituição de documento não verdadeiro. Considerando a flagrante divergência entre as datas anotadas nos TRCTs disponibilizados aos autos e a visível modificação do documento apresentado pela ré, o reconhecimento da falsidade dispensa a realização de prova pericial. Aplico ao caso o disposto no art. 426 do CPC, segundo o qual: "O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento". Saliento que o campo do TRCT relativo à data do alegado pagamento das verbas rescisórias não constitui informação irrelevante, uma vez que serve de parâmetro para a apuração do cumprimento do prazo previsto no art. 477 da CLT pelo empregador. Assim, a modificação do seu conteúdo pela ré retira a presunção de veracidade das informações lançadas no termo de rescisão. O mesmo entendimento adoto em relação ao recibo de pagamento autônomo apresentado com a defesa (fl. 87), o qual igualmente perde força probatória diante do registro de data distinta da constante no TRCT disponibilizado com a petição inicial. Destaco que não se está diante de decisão que ultrapassou os limites da controvérsia, conforme tese suscitada pela recorrente, uma vez que o autor impugnou a validade do TRCT apresentado com a defesa no momento processual oportuno, o que foi devidamente analisado em sentença. Diante da fraude verificada, nos termos do art. 9 da CLT, entendo desnecessária a prova da coação, erro, simulação ou da assinatura de documento em branco, consoante alegado pela recorrente (fl. 158). Registro que, uma vez desconstituída a validade do documento disponibilizado pela ré como prova da quitação das verbas rescisórias, caberia à demandada demonstrar, por outros meios de prova, o pagamento do importe devido ao trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do ar. 818, II, da CLT. Outrossim, adoto, como reforço argumentativo, o alegado pelo sócio da ré no depoimento prestado de que os pagamentos dos salários eram feitos exclusivamente mediante depósito bancário. Deste modo, considero a tese da recorrida de quitação das verbas rescisórias integralmente em dinheiro, com comprovação mediante TRCT inválido, insuficiente para que se conclua pela efetiva quitação do importe devido a esse título. Diante do exposto, devidamente analisados todos os argumentos suscitados pela recorrente, não verifico fundamento para desconstituir a conclusão adotada pelo magistrado sentenciante, a qual mantenho. Quanto ao FGTS, tendo em vista a omissão da ré em comprovar a quitação integral da verba na fase de conhecimento deste feito, conforme ônus que lhe cabia, nos moldes do entendimento consolidado pelo Eg. TST na Súmula 461, rejeito o pedido formulado em recurso para que seja autorizada a juntada do extrato atualizado. Por fim, considerando a fraude reconhecida, mantenho a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pelo que a alegação recursal quanto à existência de controvérsia efetiva não merece acolhimento. Nego provimento. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré pugna que, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o percentual dos honorários advocatícios fixado (15%). Sem razão. Em relação ao tema, adoto o entendimento prevalente desta Turma julgadora, segundo o qual os honorários advocatícios deverão ser fixados no importe máximo previsto no art. 791-A da CLT quando ausente excepcionalidade capaz de excluir a aplicação desse percentual. Nego provimento. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré pretende excluir, da condenação, a penalidade de litigância de má-fé que lhe foi aplicada. Argumenta que "O Recorrido não impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas apostas no TRCT e no recibo específico, tampouco alegou falsificação das assinaturas, coação, assinatura em branco ou qualquer vício de consentimento. Sua insurgência limitou-se às datas, ao preenchimento e à tonalidade das tintas" (fl. 163). Aduz que "(...) A apresentação de tese defensiva amparada em documentos assinados pelo trabalhador, ainda que posteriormente rejeitada, não caracteriza alteração dolosa da verdade nem atuação temerária. A litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, não podendo ser presumida da sucumbência ou de divergência quanto à valoração da prova" (fl. 163). De forma subsidiária, pugna pela redução da penalidade cominada para 1%. Sem razão. No caso em exame, houve evidente modificação do TRCT disponibilizado pela ré em ponto essencial para comprovar a quitação das verbas rescisórias ao autor, o que demonstra má-fé deliberada e não mera controvérsia em relação à prova documental apresentada aos autos. Inexiste, portanto, fundamento para a exclusão ou redução da penalidade fixada, a qual possui, como objetivo, justamente evitar a perpetuação de condutas em violação ao dever de lealdade processual que deve vigorar entre as partes. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST). Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas fixadas pelo juízo de origem. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de agosto de 2026, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente o Procurador Regional do Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2026. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO
Intimado(s) / Citado(s)
- BELLA ARTE CONSTRUCOES LTDA
