Ementa
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para o julgamento do recurso ordinário. Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista da reclamante. Agravo provido.
II - RECURSO DE REVISTA
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. SÚMULA 263 DO TST. O Tribunal Regional declarou a inépcia dos pedidos contidos na petição inicial relativos à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a autora não observou o pressuposto previsto no § 1º do art. 840 da CLT, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Nos termos da Súmula 263 do TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC). Assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a inicial, o Tribunal Regional incorreu em ofensa ao direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa (art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.